Numa audição na comissão de Defesa Nacional, na Assembleia da República, em Lisboa, sobre a participações deste ramo no combate à pandemia de covid-19 em Portugal, o general Nunes da Fonseca afirmou que o sucedido "terá sido um ato ilegal", pelo que foi feito um "auto de notícia" e está a ser analisado "exaustivamente este incidente" do ponto de vista jurídico.
"Não há nenhuma disposição legal que proíba os militares das Forças Armadas envolvidos em quaisquer ações, mesmo de Proteção Civil, de serem portadores de armas, mesmo na via pública", disse, enumerando depois as leis, da Constituição à lei das armas, da lei de proteção civil aos regulamentos militares.
Além do mais, quanto à identificação de militares pela PSP, "não há nenhuma disposição" que o permita e quando se faz a identificação de um cidadão "é preciso uma suspeita fundada da prática de um crime", segundo o Código Penal.
O que não se verificou, na leitura do Exército, pelo que "o assunto ainda não está completamente resolvido" e está a ser analisado "exaustivamente" por juristas, acrescentou.
Em 21 de abril, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) considerou "ultrapassado e sanado" o "erro" da PSP por ter identificado um militar armado numa desinfeção a um lar em Vila Real, em março.
O "tema muito sensível" foi comentado pelo almirante Silva Ribeiro durante a audição, a pedido do PS, na comissão de Defesa Nacional, na Assembleia da República, sobre a participação dos militares no combate à pandemia de covid-19 em Portugal.
Depois de perguntar se havia jornalistas na sala e de saber que a reunião era aberta, o almirante explicou o incidente, sustentou as suas posições em pareceres de juristas do Estado-Maior-General para concluir que a PSP extravasou "legalmente as suas competências" ao identificar o comandante da força que estava a fazer um perímetro de segurança a um lar de idosos, em Vila Real, em 31 de março.
Os militares formaram, armados, um cordão de segurança à volta do lar durante a desinfeção do local onde estavam vários idosos doentes.
O CEMGFA explicou que não comentou o caso antes para "preservar a dignidade" o diretor nacional da PSP que, após o incidente, lhe telefonou "a pedir desculpa".
Dois dias depois, em 23 abril, o diretor nacional da PSP, Magina da Silva, afirmou que aquela força de segurança "fez o correto" e o que está "previsto num decreto" quanto à articulação com as Forças Armadas durante a pandemia de covid-19 num lar de Vila Real.
"O que vimos em Vila Real [em março, quando um lar de idosos foi evacuado após terem sido detetados cerca de 70 utentes com covid-19] foi, claramente, uma função das forças de segurança. Não foi solicitado qualquer apoio, logo não está de acordo com protocolo definido [que estipula a colaboração entre forças de segurança e forças armadas no período da pandemia]. A polícia fez o que tinha de fazer", afirmou Magina da Silva, em declarações aos jornalistas.
O diretor nacional da PSP admitiu ter ligado a pedir desculpas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), mas devido a um e-mail com origem na PSP que foi divulgado publicamente e não "pelo comportamento que a polícia de Vila Real teve, porque esse foi o correto".
