O Governo informa que aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais utilizados em circos.
O diploma "pretende dar resposta ao reforço da proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, bem como à determinação sobre o fim de utilização de animais selvagens em circo", sublinha o Executivo.
Em outubro de 2018, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, um diploma que põe fim ao uso de animais selvagens no circo, como leões, elefantes e macacos.
O diploma foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PEV e PAN, teve os votos contra do CDS e contou com a abstenção do PCP e do deputado centrista João Rebelo.
Em novembro do ano passado, foi notícia o facto de o Governo ter deixado passar o prazo de 180 dias para regulamentar a lei, a qual implicava justamente a criação da entidade competente para assegurar o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos. Uma situação "inaceitável", lamentou o PAN na altura. Também o Bloco de Esquerda criticou o Governo, pedindo explicações sobre o sucedido.
