O Conselho de Ministros decidiu "assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas", anunciou a ministra da Presidência Mariana Vieira da Silva esta quinta-feira após a reunião de Conselho de Ministros.
Presente na conferência, o ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, sublinhou que Portugal é "uma referência global defesa intransigente dos direitos humanos", considerando o que sucedeu no dia 12 de março, no aeroporto de Lisboa, nas instalações do SEF, "absolutamente inaceitável" e "em total contradição com os padrões dos direitos humanos que Portugal adota"
"Tudo aquilo que tem sido apurado tem sido determinado relativamente a esta terrível situação deve-se à atuação do Ministério da Administração Interna", defendeu o ministro, sublinhando que a fixação indemnização à família da vítima é "um ato que se insere dentro daquilo que tem sido a atuação do Governo e do MAI".
"Sinto-me hoje muito mais acompanhado na preocupação da sociedade portuguesa relativamente a um tema que, no momento em que sucedeu e foi tornado público por minha iniciativa, teve uma atenção por parte da comunidade muito inferior" à gravidade do sucedido, apontou, congratulando-se com a atenção que "infelizmente muitos meses depois" tem sido dada ao assunto.
O ministério adotou "as necessárias ações visando o apuramento da verdade" sobre a morte do cidadão e, segundo Eduardo cabrita, o assunto teve "uma atenção por parte da comunidade muito inferior aquilo que a sua gravidade justificava".
Eduardo Cabrita, que disse ter levado um "murro no estômago" com a morte de Ihor, enumerou as diversas diligências realizadas depois da morte do cidadão ucraniano, entre as quais uma reunião que teve com a embaixadora da Ucrânia. A 30 de março foram detidos pela PJ os três inspetores do SEF suspeitos de estarem implicados nas agressões e o MAI demitiu os responsáveis do SEF na direção de fronteiras no aeroporto.
Questionado pelos jornalistas se tem condições para se manter no cargo, Eduardo Cabrita respondeu: "Congratulo-me pelo facto de ter estado quase sozinho perante o desinteresse da generalidade da comunicação social (...) neste momento, tantos que não perceberam nada do que foi dito, não ligaram nada ao que eu disse em março e em abril e que agora estejam justamente preocupados com esta situação".
A esses, o ministro diz: "Bem-vindos ao combate pela defesa dos direitos humanos", assegurando que estará na primeira linha de quem garante que as mulheres em Portugal são protegidas da violência doméstica, que as embarcações da GNR salvam refugiados nas ilhas gregas, que somos uma referência pela forma como durante o Estado de Emergência foram aplicadas medidas restritivas com exemplar respeito pelos direitos humanos".
O ministro recusa-se, por isso, a "entrar em especulações sobre o que podia eventualmente ter feito diferente ou melhor". Podendo ser um "bom exercício jornalístico e de análise", essa reflexão não permite corrigir sobretudo aquilo que é absolutamente inultrapassável - foi morto um cidadão num espaço à guarda das autoridades públicas".
Assista aqui à conferência de imprensa:
Em direto: Conferência de imprensa do Conselho de Ministros https://t.co/5QWU5ifBvp
— República Portuguesa (@govpt) December 10, 2020
Perante a morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, verificando-se o envolvimento de três inspetores do SEF, acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, o "Governo assume a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização à viúva e aos dois filhos menores de Ihor Homeniuk", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O Executivo adianta ainda a disponibilidade manifestada pela Provedora de Justiça para colaborar, "cometendo-lhe a definição do montante da indemnização a pagar e os termos do respetivo pagamento".
A propósito deste caso, Eduardo Cabrita vai ser ouvido no Parlamento, na próxima terça-feira. A audição será por videoconferência e surge após um pedido do PSD que deu entrada na semana passada e que foi aprovado por unanimidade.
A morte de Ihor Homenyuk levou à acusação de três inspetores do SEF por homicídio qualificado, que estão em prisão domiciliária e cujo julgamento vai começar no próximo ano.
Segundo a acusação, Homenyuk foi isolado na sala dos médicos do mundo dos restantes passageiros estrangeiros, onde permaneceu até ao dia seguinte, tendo sido "atado nas pernas e braços".
Os inspetores algemaram-lhe as mãos atrás das costas, amarraram-lhe os cotovelos com ligaduras e desferiram-lhe um número indeterminado de socos e pontapés no corpo.
"Com o ofendido prostrado no chão, os arguidos, usando também um bastão extensível, continuaram a desferir pontapés, atingindo o ofendido no tronco. Ao abandonarem o local os arguidos deixaram a vítima prostrada, algemada e com os pés atados por ligaduras", refere o Ministério Público.
As agressões cometidas pelos inspetores do SEF provocaram a Ihor Homenyuk "diversas lesões traumáticas que foram causa direta" da sua morte.
O caso de Ihor Homeniuk levou à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto de Lisboa e na quarta-feira da diretora do SEF, Cristina Gatões, e à instauração de 12 processos disciplinares.
