O primeiro-ministro assegurou esta sexta-feira, no final do Conselho Europeu, que mantém "total confiança" em Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna. Em declarações aos jornalistas, António Costa abriu uma exeção para comentar uma questão de política interna em Bruxelas. Fê-lo para "que não não haja a menor das dúvidas".
"Mantenho total confiança no dr. Eduardo Cabrita como ministro da Administração Interna", disse, acrescentando que o ministro "fez o que lhe competia fazer" em relação à morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
"Assim que houve notícia do caso, mandou abrir um inquérito, e o inquérito que mandou abrir foi o que permitiu apurar a totalidade da verdade. Comunicou imediatamente às autoridades judiciárias para procederem criminalmente. E assegurou com a Provedora de Justiça um mecanismo ágil para poder ter feita a reparação devida à família por este ato bárbaro que ocorreu por parte de uma força de segurança, defendeu o chefe do Executivo.
"Mais do que isso", acrescentou, "tem já pronta a reforma da polícia de fronteiras que sofrerá uma reforma profunda por forma a ajustar não só àquilo que é a necessidade de haver um respeito escrupuloso pela liberdade democrática e dos direitos humanos, mas também para dar cumprimento a uma medida já prevista no programa do Governo - anterior a este caso - que era haver uma separação total entre as funções policiais e as funções de gestão administrativa dos estrangeiros residentes em Portugal".
Perante uma chuva de críticas na sequência da morte de Ihor, o ministro Eduardo Cabrita disse ontem, numa conferência após o Conselho de Ministros, que só deixaria o cargo se o primeiro-ministro assim o entendesse, colocando 'a bola' do lado do chefe do Executivo.
O Governo decidiu ontem, passados nove meses da morte do cidadão ucraniano, indemnizar a família (a viúva e os dois filhos), adiantando a disponibilidade manifestada pela Provedora de Justiça para colaborar, "cometendo-lhe a definição do montante da indemnização a pagar e os termos do respetivo pagamento".
Na conferência de ontem, Eduardo Cabrita sublinhou que Portugal é "uma referência global defesa intransigente dos direitos humanos", considerando o que sucedeu no dia 12 de março, no aeroporto de Lisboa, "absolutamente inaceitável" e uma "total contradição com os padrões dos direitos humanos que Portugal adota".
"Sinto-me hoje muito mais acompanhado na preocupação da sociedade portuguesa relativamente a um tema que, no momento em que sucedeu e foi tornado público por minha iniciativa, teve uma atenção por parte da comunidade muito inferior" à gravidade do sucedido, apontou ainda, congratulando-se com a atenção que "infelizmente muitos meses depois" tem sido dada ao assunto.
Também o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, se pronunciou ontem sobre o caso, deixando um sério aviso: "Se é um ato isolado, em que há determinados responsáveis, é uma coisa. Se é uma forma de funcionamento do SEF, é outra coisa". Se for esta última hipótese, é "muitíssimo mais grave" e "é isso que tem de ser apurado rapidamente".
"Tem de ser apurado rapidamente porque se for um procedimento comum, uma atuação sistemática, o que está em causa é o próprio SEF e o Governo é o primeiro a ter de reconhecer que uma instituição assim não pode sobreviver nos termos em que tenha existido. Já não é A, B, C ou D, é todo o sistema que está errado e é preciso substituí-lo por outro" porque é "intolerável para o futuro".
A morte de Ihor Homeniuk levou à acusação de três inspetores do SEF por homicídio qualificado, que estão em prisão domiciliária e cujo julgamento vai começar no próximo ano.
Segundo a acusação, Homeniuk foi isolado na sala dos médicos do mundo dos restantes passageiros estrangeiros, onde permaneceu até ao dia seguinte, tendo sido "atado nas pernas e braços".
Os inspetores algemaram-lhe as mãos atrás das costas, amarraram-lhe os cotovelos com ligaduras e desferiram-lhe um número indeterminado de socos e pontapés no corpo.
"Com o ofendido prostrado no chão, os arguidos, usando também um bastão extensível, continuaram a desferir pontapés, atingindo o ofendido no tronco. Ao abandonarem o local os arguidos deixaram a vítima prostrada, algemada e com os pés atados por ligaduras", refere o Ministério Público.
As agressões cometidas pelos inspetores do SEF provocaram a Ihor Homeniuk "diversas lesões traumáticas que foram causa direta" da sua morte.
O caso de Ihor Homeniuk levou à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto de Lisboa e, na passada quarta-feira, da diretora do SEF, Cristina Gatões, bem como à instauração de 12 processos disciplinares.
A propósito deste caso, Eduardo Cabrita vai ser ouvido no Parlamento, na próxima terça-feira numa audição que será por videoconferência e que surge após um pedido do PSD que deu entrada na semana passada e que foi aprovado por unanimidade.
