A decisão coube ao Tribunal Central Administrativo do Sul (TCA Sul) e surge na sequência de um recurso interposto por Paulo Estêvão, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada ter rejeitado a ação devido a um erro processual.
Na decisão, a que agência Lusa teve hoje acesso, lê-se que os juízes do TCA Sul decidiram dar provimento ao recurso de Estêvão para que a ação possa ser julgada em Ponta Delgada.
"Acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos para que prossigam os seus ulteriores termos", lê-se no documento.
Segundo a decisão, a pronúncia judicial requerida por Paulo Estêvão, líder do PPM/Açores, é "relevante", uma vez que a construção de uma incineradora éum "projeto público" com impactos ambientais.
"Está em causa um projeto público, para implantação de uma incineradora de resíduos, com efeitos significativos no ambiente, carecido de avaliação de impacte ambiental e deve ser esclarecido, desde já, o cumprimento do regime", assinalam os juízes.
Segundo a decisão doTCA Sul, o monárquico tem "legitimidade ativa" para interpor a ação contra a construção daquelacentral de valorização energética de resíduos porque está em causa o "interesse" de toda apopulação da maior ilha açoriana.
"O objeto da ação é, assim, a defesa do interesse difuso ambiente, que é interesse de toda a comunidade da ilha de São Miguel. A libertação, em grande escala, de dióxido de carbono de origem fóssil, por exemplo, afeta o ambiente, a qualidade de vida, a saúde pública", apontam.
Em julho de 2020, foi interposta por Paulo Estêvão uma ação contra o empreendimento no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a que o movimento "Salvar a Ilha" se associou, que foi rejeitada devido a um erro processual.
Em 2016, a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel - AMISM decidiu, por unanimidade, avançar com a construção de uma incineradora de resíduos, orçada em cerca de 60 milhões de euros.
Além da contestação por parte de associações ambientalistas, o concurso para a construção da incineradora na maior ilha dos Açores esteve sob alçada da justiça devido a queixas por parte de um dos concorrentes, a empresa Termomeccanica, que foi excluída em detrimento do consórcio luso-alemão formado pela CME e Steinmüller Babcock Environment.
Em outubro de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada decidiu anular a adjudicação da construção da incineradora ao consórcio CME/Steinmuller Babcok Environment, por parte da MUSAMI.
Em dezembro desse ano, os seis municípios de São Miguel decidiram avançar com um novo concurso para a construção de uma incineradora na ilha açoriana, com menos 30% da capacidade inicialmente prevista.
A abertura de concurso público internacional foi publicada em Diário da República em 30 de março de 2020, com um preço base de 58 milhões de euros.
O projeto foi, entretanto, aprovado pela União Europeia, anunciou o ministro do Ambiente e Ação Climática, João Matos Fernandes, numa visita a São Miguel, em agosto de 2020.
Em 04 de fevereiro, o movimento cívico "Salvar a Ilha" anunciou que apresentou uma queixa à Comissão Europeia, depois de um estudo feito pela Universidade dos Açores ter mostrado que a incineradora em São Miguel não permitirá cumprir as metas da reciclagem.
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