A decisão, que foi noticiada na região, foi confirmada hoje à agência Lusa pelo presidente da Comarca da Madeira, adiantando que a extinção das medidas de coação foi deliberada por ter sido ultrapassado o prazo para a dedução de acusação.
Em 17 de setembro de 2024 foram detidas oito pessoas na Madeira, nomeadamente o presidente da Câmara Municipal da Calheta e da Associação de Municípios da Madeira, Carlos Teles, o ex-secretário da Agricultura e Pescas Humberto Vasconcelos, o presidente do Instituto de Administração de Saúde da Madeira, Bruno Freitas, os empresários Humberto Drumond e Miguel Nóbrega, o antigo diretor da Agricultura e Desenvolvimento Regional Paulo Santos e duas funcionárias deste mesmo departamento do Governo Regional.
Na altura, a Polícia Judiciária (PJ) informou que tinha sido desenvolvida uma operação na Madeira relacionada com suspeitas de criminalidade económica e financeira que denominou "AB INITIO", a qual mobilizou 110 elementos da PJ, quatro procuradores do Ministério Público, dois juízes do Tribunal Judicial do Funchal e seis elementos do Núcleo de Assessoria Técnica.
Em causa estavam suspeitas dos crimes de participação económica em negócio, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, prevaricação e financiamento proibido de partidos políticos.
Segundo a PJ, esta investigação foi desencadeada em 2020 pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção e pelo Departamento de Investigação Criminal da Madeira, e incidiu "sobre condutas consideradas como criminalidade altamente organizada".
A operação visou a execução de mandados de detenção de oito pessoas e de buscas domiciliárias e não domiciliárias, duas das quais efetuadas em sedes de municípios e quatro em secretarias regionais.
"Em causa estão adjudicações efetuadas por entidades públicas regionais, através dos seus representantes, titulares de cargos políticos e funcionários, a sociedades controladas por um único indivíduo, bem como, com outras empresas geridas por pessoas com quem o mesmo tem relações de amizade, em violação das regras dos concursos públicos", referia uma nota divulgada na altura pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em investigação estavam pelo menos 25 concursos efetuados entre 2020 e 2024, totalizando mais de um milhão de euros (sem IVA).
"Investigam-se, igualmente, suspeitas de simulação de procedimentos e de empolamento de custos nos procedimentos adjudicados de forma a saldar dívidas de um partido político resultantes de campanha eleitoral", indicou a PGR sobre o inquérito, que corre termos no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa e está sob segredo de justiça.
Quatro dias depois de terem sido detidos, em 20 de setembro, os oito arguidos deram entrada no tribunal algemados para serem ouvidos em primeiro interrogatório judicial, tendo decidido remeter-se ao silêncio
A juíza de Instrução Criminal decidiu soltar os arguidos e apenas determinou como medidas de coação o termo de identidade e residência, proibição de contacto com os demais arguidos e obrigação de pedir autorização ao tribunal para se ausentarem da região, mas sem privação do passaporte.
Apenas o ex-responsável do Instituto de Saúde ficou impedido de exercer funções de presidente do Conselho Diretivo, medida que se mantém.
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