"A notícia de que a ANAC não deu parecer positivo a este aeroporto porque não há também parecer positivo de todas as autarquias envolvidas e de que o Governo finalmente se comprometeu com uma avaliação ambiental estratégica, que aliás já tinha sido aprovada no parlamento, é uma boa notícia", defendeu, numa declaração enviada às redações, a deputada do BE Joana Mortágua.
O Governo vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa, voltando a estar em cima da mesa a localização Alcochete, após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados.
A deputada bloquista sublinhou que o primeiro-ministro, António Costa, tinha afirmado que não havia "plano B" para o novo aeroporto e que agora vai mesmo ter de avançar com uma alternativa.
"Agora é importante garantir e é esse o desafio que faremos daqui para a frente que esta avaliação ambiental estratégica não está parametrizada para cumprir os interesses da Vinci, que esta avaliação ambiental estratégica compara várias localizações possíveis, tendo em conta o interesse público, o interesse das populações, o interesse da defesa do ambiente", desafiou.
Joana Mortágua recordou que os bloquistas têm denunciado o "erro estratégico que seria construir um aeroporto ao Montijo por ser um aeroporto à medida dos interesses da concessionária da ANA, a Vinci, um aeroporto a prazo, um aeroporto low cost".
"Um aeroporto que se iria instalar numa zona urbana consolidada, com tremendas desvantagens para aquelas populações. Um aeroporto sem acesso ferroviário e, portanto, um aeroporto muito longe dos desafios do combate às alterações climáticas com que o país se comprometeu", criticou.
Em comunicado, o Ministério tutelado por Pedro Nuno Santos anunciou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.
Entretanto, a ANA afirmou que vai analisar os termos jurídicos da Autoridade Nacional da Aviação Civil para indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto no Montijo, defendendo que esta é a melhor solução.
O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.
É neste contexto que a ANAC informou hoje que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA - Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, "não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".
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