No mesmo dia, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social divulgaram aos conclusões dos processos paralelos de fiscalização e apuramento de factos, que levaram a cabo através Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e do Instituto da Segurança Social (IGS), respetivamente, sobre o surto de Covid-19 na Fundação Maria Inácio Vogado Perdigão Silva, em Reguengos de Monsaraz, onde um surto do novo coronavírus causou a morte a 18 pessoas.
Da fiscalização do Instituto de Segurança Social resultou a aplicação de "duas contraordenações relativamente a deficientes condições de higiene e segurança"; e "inexistência de pessoal com categoria profissional e afetação adequada às atividades desenvolvidas".
Na nota enviada às redações, a tutela refere ainda que inquérito da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que foi solicitado pelo Governo, se encontra em curso, prevendo-se que fique concluído nas próximas semanas.
"Na última visita conjunta de acompanhamento à instituição, realizada a 6 de janeiro, não foram detetadas desconformidades", salienta ainda o Governo.
IGAS admite "responsabilidade deontológica" da Ordem dos Médicos e do Sindicato Independente dos Médicos (SIM)
Já a inspeção ordenada pelo Ministério da Saúde, e que seguiu em paralelo com a do Instituto da Segurança Social mas que foi também revelada esta segunda-feira, concluiu que o surto de Covid-19 no lar de Reguengos de Monsaraz admite "responsabilidade deontológica" dos médicos que recusaram visitar a instituição no seguimento de instruções da Ordem dos Médicos e de um sindicato, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM).
Na nota divulgada pelo Ministério da Saúde, e enviada às redações, pode ler-se que "a ministra da Saúde solicitou à IGAS a emissão e envio à entidade competente do relato de factos suscetíveis de responsabilidade deontológica por parte de membros de órgãos da Ordem dos Médicos e sindicatos envolvidos", sendo a entidade competente a própria Ordem dos Médicos.
De acordo com o inquérito, as questões de ilegalidade invocadas pelos médicos dos centros de saúde locais para não fazerem visitas aos utentes do lar decorreram de "instruções recebidas quer da Ordem dos Médicos, quer do SIM (Sindicato Independente dos Médicos), as quais suscitaram nestes um clima de dúvida e preocupação, a partir do dia 02.07.2020".
"Ora, ao contrário das posições assumidas pela OM e pelo SIM, a IGAS conclui que as determinações de deslocação de profissionais de saúde ao Lar da FMIVPS e ao alojamento sanitário não padeceram de nenhuma ilegalidade ou outro vício jurídico", lê-se no documento da tutela, no qual se acrescenta que as visitas tinham enquadramento legal num despacho publicado em abril de 2020.
A IGAS salienta, aliás, que uma "conduta diferente seria, essa sim, passível de colidir como princípio geral de colaboração, que prevê, nos termos do artigo 92º do Código Deontológico, que 'o médico deve, com pleno respeito pelos preceitos deontológicos, colaborar e apoiar as entidades prestadoras de cuidados de saúde', e com a cooperação devida para defesa da saúde pública".
Sobre a responsabilidade das administrações e autoridades regionais e locais de saúde, a IGAS concluiu que a conduta da Administração Regional de Saúde do Alentejo "pautou-se pela articulação com todas as entidades envolvidas", mas aponta que no caso da Autoridade de Saúde Regional do Alentejo, para a qual foi recentemente nomeado um "novo titular", a sua "eventual responsabilização disciplinar já se encontra prescrita". Já a autoridade local de saúde teve o comportamento "exigível".
Ao nível das unidades de saúde, a IGAS aponta falhas ao Hospital do Espírito de Santo de Évora e às unidades locais de saúde (Norte Alentejano, Litoral Alentejano e Baixo Alentejo), mas concluindo que "a deficiente colaboração dos estabelecimentos hospitalares envolvidos não implicou aumento de risco ou prejuízo para os utentes do Lar e/ou para terceiros", tendo a ministra Marta Temido recomendado uma maior articulação, "atenta a imperativa necessidade de um melhor trabalho em rede, em semelhantes circunstâncias futuras".
Quanto ao agrupamento de centros de saúde do Alentejo Central, a IGAS refere que a conduta dos profissionais de saúde intervenientes "não foi merecedora de juízo de censura", registando o cumprimento das escalas, pelo que "conclui pela inexistência de matéria para responsabilização disciplinar dos dirigentes e profissionais de saúde intervenientes".
Estas conclusões da IGAS serão remetidas "ao Ministério Público da comarca de Évora", onde já decorre um inquérito de natureza criminal, assim como ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O surto em Reguengos de Monsaraz foi detetado em 18 de junho de 2020, tendo provocado 162 casos de infeção pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.
A maior parte dos casos de infeção aconteceu no lar da FMIVPS, envolvendo 80 utentes e 26 profissionais, mas também 56 pessoas da comunidade foram atingidas, tendo morrido 18 pessoas (16 utentes e uma funcionária do lar e um homem da comunidade).
A Procuradoria-Geral da República instaurou um inquérito ao surto de covid-19 no lar da FMIVPS.
O relatório da comissão de inquérito da Ordem dos Médicos acerca da estrutura, conhecido em 06 de agosto, apontava para o incumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde.
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