Norma que exclui ensino privado de testagem é "inconstitucional", diz ACP

O presidente da Associação Comercial do Porto (ACP) considerou hoje "ilegal e inconstitucional" a norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) que exclui o ensino privado da testagem à covid-19, apelando à intervenção do Presidente da República.

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Lusa
10/03/2021 12:44 ‧ 10/03/2021 por Lusa

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Covid-19

Em declarações à agência Lusa, Nuno Botelho, diz que a norma da DGS, que, segundo o próprio, apenas prevê uma campanha de testagem aos profissionais e alunos do ensino público, deixando de fora "mais de 100 mil alunos, professores e funcionários do ensino privado e corporativo, tratados como portugueses de segunda", é "absolutamente inconstitucional e ilegal".

O presidente da ACP solicita ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para que tenha "uma intervenção muito clara, dura e firme", para travar "mais um atentado à Constituição e àqueles que preferem ter os filhos no ensino privado em vez do público".

Para Nuno Botelho, está em causa um direito constitucional de todos os portugueses, o de acesso aos cuidados de saúde, independentemente da condição económica e social, defendendo que esta decisão "é mais um atropelo aos direitos", por parte do Governo.

"Isto é discriminar, é atacar, mais uma vez, o setor privado. Os professores, os auxiliares de educação e os alunos do privado são portugueses de segunda. Para este Governo, há portugueses de primeira e portugueses de segunda", afirma o presidente da ACP.

Nuno Botelho recordou as palavras de Marcelo Rebelo de Sousa quando disse que "nenhum português pode ficar para trás".

"Mas parece que alguns portugueses estão a ficar para trás. Não há coerência e não se entende esta decisão de não fazerem os testes no ensino privado. Há dois pesos e duas medidas", critica o presidente da Associação Comercial do Porto (ACP).

Nuno Botelho estranha ainda a "passividade da oposição" e "que ninguém levante a voz", parecendo que tudo isto "é uma situação normal".

O presidente da ACP lembra que 85% dos portugueses trabalham na iniciativa privada.

"Qualquer dia, também vão ficar foram do Serviço Nacional de Saúde [SNS]? Isto é uma perversão tal que estão a ser postos em causa direitos absolutamente constitucionais dos portugueses. Trata-se de um atentado à Constituição", alerta Nuno Botelho.

Para o presidente desta associação comercial "são este tipo de assuntos que interessam aos portugueses" e que depois levam a que, na hora de votar, se afastem de o fazer e do debate político, pois "não são dadas respostas" por parte do poder político.

A pandemia de covid-19 provocou, pelo menos, 2.600.802 mortos no mundo, resultantes de mais de 117 milhões de casos de infeção.

Em Portugal, morreram 16.595 pessoas dos 811.306 casos de infeção confirmados, de acordo com o mais recente boletim da DGS.

A doença é provocada por um novo coronavírus detetado no final de dezembro de 2019 em Wuhan, uma cidade do centro da China.

Leia Também: AO MINUTO: "Vão ser incluídos docentes e não docentes do setor privado"

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