Depois de ouvir os especialistas na reunião do Infarmed, de consultar o Governo e os nove partidos com assento parlamentar, o Presidente da República enviou para a Assembleia da República o decreto presidencial para a renovação, por mais 15 dias, do Estado de Emergência, "iniciando- se às 00h00 do dia 17 de março e cessando às 23h59 do dia 31 de março, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei".
Justifica o chefe de Estado, no curto texto introdutório do diploma, que apesar de a situação estar "a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do Estado de Emergência", há "sinais externos ainda complexos" que obrigam a "acautelar os passos a dar no futuro próximo".
Perante este cenário, "o Presidente da República entende haver razões para o manter por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação, pelo que acaba de transmitir à Assembleia da República o respetivo projeto de decreto", lê-se na nota publicada no site da Presidência.
De referir que, a declaração do Estado de Emergência "abrange todo o território nacional".
O que acrescenta o 13.º diploma presidencial?
O projeto de decreto presidencial, divulgado esta quarta-feira pela Presidência da República, não prevê alteração substanciais face aos dois últimos, mas estabelece a testagem, rastreamento e vacinação para reabertura de escolas.
"Deverá ser definido um plano faseado de reabertura com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública, designadamente articulando com testagem, rastreamento e vacinação", lê-se no artigo do decreto que limita a liberdade de aprender e ensinar.
Também na norma que restringe os direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional foi também introduzida uma mudança, para que também a "reunificação familiar" seja tida em conta nas "regras diferenciadas" que o Governo pode estabelecer nesta matéria, além das "razões profissionais, ou de ensino, como os estudantes Erasmus", já contempladas.
Consulte aqui na íntegra o projeto de decreto do Presidente
O debate e votação do decreto presidencial estão já agendados para esta quinta-feira, dia em que também o Governo reunirá em Conselho de Ministros para definir e aprovar possíveis novas medidas, entre elas o (tão esperado) plano de desconfinamento.
No que a aprovação da Assembleia da República diz respeito essa está garantida, como os votos favoráveis de PS, PSD, PAN e CDS, tal como sucedeu nas últimas três votações.
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