"Efetivamente, não foi uma surpresa, porque já havia da nossa parte alguma preocupação com o legislar de um tema tão sensível como este. De resto, o grupo de ética da associação já tinha identificado algumas fragilidades desta lei", afirmou à Lusa a líder da APCP.
O TC chumbou hoje a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
"As nossas preocupações mantêm-se enquanto continuarem na mesma os cuidados de saúde que deveriam estar garantidos. A urgência de reforçar os cuidados paliativos continua, com ou sem essa lei", sublinhou Catarina Pazes, vincando que "a pandemia não trouxe nada de novo, só evidenciou o grande problema que o país tem em termos de acesso aos cuidados paliativos".
Ainda assim, a responsável alertou que tem havido ao longo do último ano um agravamento das falhas preexistentes, devido à transferência de profissionais de saúde da área dos cuidados paliativos para o reforço das equipas covid, bem como ao encerramento ou redução de atividade de várias unidades.
"O número de óbitos aumentou, o número de pessoas com doenças terminais também aumentou, e houve uma redução dos cuidados específicos para estes doentes", salientou a líder da APCP, acrescentando que "são necessárias respostas rápidas".
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.
O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade no dia 18 de fevereiro.
O anúncio foi feito em sessão na sede do TC, em Lisboa, pelo juiz relator, Pedro Machete, e depois foi explicado, em comunicado lido pelo presidente, João Caupers.
A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra cinco.
Os juízes deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente quanto aos "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
Face à declaração de inconstitucionalidade, o diploma já foi vetado pelo Presidente da República.
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