A proposta, aprovada na sessão extraordinária que decorreu hoje por videoconferência, valida a alienação de terrenos no âmbito do concurso público internacional para a urbanização e construção de 232 fogos de arrendamento acessível no Monte da Bela, onde se encontrava o antigo Bairro São Vicente de Paulo, demolido há cerca de 15 anos.

A Câmara do Porto aprovou na segunda-feira passada, com o voto contra da CDU e do PS, a abertura do concurso público internacional.

As obras de urbanização no Monte da Bela incluem o financiamento, conceção, elaboração do estudo prévio, anteprojeto e projeto de execução, sendo que os fogos vão ficar na propriedade do município para o arrendamento acessível.

"Como contrapartida", o adjudicatário recebe o "direito de propriedade plena sobre os fogos ou lotes de terreno para promoção privada, no Monte da Bela, e no Plano de Pormenor das Antas (PPA)".

O valor do contrato, fixado em mais de 16 milhões de euros, corresponde ao custo das obras de urbanização e dos fogos a suportar pelo adjudicatário, sendo que este terá "como contrapartida" a cedência de 50% do terreno do Monte da Bela (avaliado em 4,4 milhões de euros) e os quatro lotes no PPA (avaliados em 11,6 milhões de euros).

Na sessão, o deputado Pedro Lourenço, do BE, criticou a proposta do executivo, defendendo que a mesma "não dá resposta às carências habitacionais da cidade nem resposta a quem mais precisa" e que é "lesiva do interesse público".

"As pessoas que mais necessitam como as 1.000 famílias em lista de espera na Domus Social ou ex-moradores do bairro são totalmente afastadas deste programa de habitação", disse, acrescentando que a alienação dos terrenos é "um dos maiores erros estratégicos deste mandato".

Em resposta ao deputado, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, disse não existir nenhuma parceria público-privada e que a autarquia pretende que a freguesia de Campanhã "não seja apenas reservada para habitação social e tenha também renda acessível".

"É uma questão ideológica que naturalmente nos separa", referiu, acrescentado que a autarquia quer lançar o concurso público "o quanto antes".

Apesar de estar "inteiramente de acordo com a construção de habitação acessível" no Monte da Bela, o deputado socialista Alfredo Fontinha afirmou não ser "um bom negócio para o município".

"A Câmara fica com 30% das habitações a construir e os privados podem construir a preços não acessíveis, não me parece ser um bom negócio para o município", referiu o deputado, considerando que a autarquia deve "ponderar" a situação para que os antigos moradores do bairro "não se sintam discriminados".

A deputada Bebiana Cunha, do PAN, afirmou que a cedência de terrenos em causa é "uma perda naquilo que é o erário público", defendendo existirem aspetos decorrentes do concurso que "não foram acautelados".

"Nada temos a opor que se façam acordos com privados desde que o erário público não saia a perder e, no nosso entender, sai a perder", referiu a deputada, acrescentando que "seria bom ter envolvido" os antigos moradores no bairro no processo.

Por sua vez, o deputado Rui Sá, da CDU, afirmou que este não é "um bom negócio para o município", defendendo que as "expensas" assumidas pela autarquia em matéria de habitação deveriam ser "um objetivo" da administração central.

"Aquilo que está a acontecer é que a câmara através deste negócio está a construir a expensas próprias habitação na cidade", disse, acrescentando temer que a "parceria deixe a câmara nas mãos de um privado".

O social-democrata Francisco Carrapatoso afirmou que a "falta de habitação a custos acessíveis na cidade" é "um problema de fundo" na cidade e que a proposta é "uma das boas soluções" para dar resposta.

"Esta é uma das boas soluções, a de convidar promotores privados que queiram construir (...) Concordamos com o modelo, naturalmente não temos condições para saber se é o mais eficiente, mas queremos acreditar que isto é um concurso, julgamos que é possível otimizar este modelo em sede de concurso", afirmou.

Já o deputado André Noronha, do grupo municipal 'Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido', defendeu não existir "nenhum favorecimento, acordo ou negócio" no âmbito do concurso.

"Os terrenos entregues para construção têm a sua capacidade construtiva definida não há nenhum favorecimento ou norma alterada, as tipologias e áreas estão definidas. Não há nenhuma negociata. Isto tem de ficar claro, quem disser o contrário não está de boa-fé neste debate", disse o deputado.

O projeto de loteamento do Monte da Bela é constituído por 13 lotes, 12 dos quais destinados a habitação acessível e um que acolherá uma esquadra da PSP.

O projeto de habitação acessível será implementado no terreno do Monte da Bela, numa área superior a 23 mil metros quadrados.

No sábado, dezenas de ex-moradores do Bairro São Vicente de Paulo contestaram a intenção da autarquia de ceder o terreno a privados no âmbito do concurso para a construção de fogos de arrendamento acessível, exigindo regressar ao local.