De acordo com um documento que será apresentado na quarta-feira pelo Governo na Concertação Social, deve ser garantida "a aplicação aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho, sem prejuízo das especificidades da administração pública e de poderem ser emitidas eventuais orientações junto dos diversos órgãos ou serviços, tendo em vista a harmonização de procedimentos".
A adoção do teletrabalho, de modo total ou parcial, deve ser promovida "numa base de voluntariedade e numa perspetiva de melhoria das relações e condições de trabalho e conciliação com a vida profissional e familiar, assegurando igualdade de direitos com outros trabalhadores e evitando quer o isolamento dos funcionários a trabalhar à distância, quer prejuízos para o desempenho e produtividade dos serviços", refere o o Livro Verde.
Mais, o teletrabalho deve ser utilizado para promover a "fixação de postos de trabalho fora dos grandes centros urbanos, nomeadamente em regiões de menor densidade populacional", refere.
A implementação deste modelo de trabalho deve ter em atenção "a necessidade de limitar os riscos de agravamento das assimetrias de género no trabalho e na conciliação com vida pessoal e familiar".
Ao mesmo tempo, as linhas de reflexão referem ainda a necessidade de "reforçar a capacidade de a administração proporcionar melhores condições de trabalho aos trabalhadores, incluindo os meios necessários aos trabalhadores com necessidades especiais".
Ainda no capítulo da Administração Pública, é referida a necessidade aprofundar a agenda de investimento na digitalização dos serviços públicos e da administração e de melhorar a interoperabilidade e a integração de serviços.
Teletrabalho sem acordo do empregador deve abranger mais situações
Esta medida deve ter em conta nomeadamente situações "no âmbito da promoção da conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar" e "em caso de trabalhador com deficiência ou incapacidade".
No livro com 25 páginas é ainda sugerida a criação de mecanismos de horário mais flexíveis para facilitar a conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal.
Até agora o Governo ainda não avançou com propostas nesta área, indicando que só o fará após a apresentação do Livro Verde na Concertação Social, mas no parlamento o Bloco de Esquerda (BE) apresentou já um projeto com vista a alargar o teletrabalho a quem tem crianças menores de 12 anos a cargo.
De acordo com o Livro Verde enviado aos parceiros, a regulação do teletrabalho deve ser, no entanto, aprofundada "com salvaguarda dos princípios basilares do acordo entre empregador e trabalhador".
Deve ainda ficar assegurado que "não existe acréscimo de custos para os trabalhadores" em teletrabalho, nomeadamente "em matéria de instalação, manutenção e pagamento de despesas relativas aos instrumentos de trabalho utilizados".
Neste âmbito, no parlamento, BE e PCP avançaram com propostas no sentido de responsabilizar o empregador pelos gastos com telecomunicações, água e energia.
No Livro Verde é ainda proposto uma aposta "em modelos híbridos de trabalho presencial e à distância".
Trabalhadores em lay-off devem poder ser colocados noutras empresas
Os autores do documento defendem ainda que devem ser admitidas "figuras como o 'redeployment' ou a recolocação de trabalhadores no âmbito da promoção do trabalho em rede entre organizações e empresas e da chamada economia partilhada, através da qual os trabalhadores de empresas que estão em situação de crise económica e eventualmente em situação de 'lay-off' podem, querendo, ser temporariamente colocados em empresas que têm carência de mão-de-obra, mediante acordos de colaboração e de cedência".
A medida tem em vista "permitir que os trabalhadores em causa possam manter atividade profissional e adquirir novas experiências de trabalho", lê-se no documento.
No documento é defendido ainda o reforço dos instrumentos de apoio à manutenção de emprego "em períodos de crise e de choques agudos, numa dupla ótica de viabilidade das empresas e de proteção dos trabalhadores, de modo a preservar a base de potencial de crescimento do emprego e a diminuir os impactos de curto e médio prazo de situações de forte deterioração no mercado de trabalho".
Trabalhadores das plataformas digitais devem ter sistema fiscal adaptado
Sobre o trabalho nas plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, os autores do Livro Verde defendem a sua regulamentação bem como a criação de "um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade".
Quanto ao vínculo laboral, é proposto que seja criada uma "presunção de laboralidade adaptada" a este tipo de situação "para tornar mais clara e efetiva a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria".
Os autores sublinham que o facto de "o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital".
Além disso, deve ser garantido o acesso a proteção social, "mesmo nos casos em que a relação de trabalho não seja qualificada como trabalho dependente", lê-se no documento.
O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho será apresentado na quarta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e pelo secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, numa reunião da Concertação Social que se realiza por videoconferência devido à pandemia de covid-19.
A apresentação de uma versão do documento para consulta pública e para discussão em Concertação Social estava inicialmente prevista para novembro de 2020.
O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho tem como coordenadores científicos Teresa Coelho Moreira e Guilherme Dray.
[Notícia atualizada às 23h22]
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