"Fica evidente a importância da existência de uma entidade licenciadora ou, pelo menos, de um instrumento de informação prévia, no caso da atividade agrícola intensiva. Sabemos da iniciativa da área governativa da agricultura, que aplaudimos, de criar legislação que consagre a sustentabilidade da agricultura intensiva" afirmou João Pedro Matos Fernandes.
O governante, que falava durante uma audição requerida pelo Partido Pessoas e Animais (PAN) sobre uma exploração de 128 hectares de abacates no concelho de Lagos, distrito de Faro, destacou que enquanto não existir essa entidade, o ministério que tutela procurará encontrar uma solução provisória.
"Tentamos assim apanhar na malha da avaliação ambiental os projetos que não dispõem de entidade licenciadora" realçou o ministro do Ambiente e da Ação Climática, durante uma audição na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
O governante referia-se ao despacho n.º 883/2021, emitido em 21 de janeiro deste ano, que clarifica que "na ausência de entidade licenciadora, a Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) substitui-se à entidade licenciadora para efeitos de decisão de sujeição a AIA".
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve informou hoje ter emitido uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) àquele projeto agrícola com 128 hectares.
A empresa, que tinha autorização para plantar 76 hectares de abacates, decidiu aumentar a exploração para 128 hectares sem consultar as autoridades, trabalhos de ampliação que motivaram um embargo por parte da CCDR/Algarve, que aplicou ainda uma coima de 12 mil euros por não ter sido acatada a ordem prévia de suspensão da plantação.
Segundo o despacho emitido em janeiro e assinado pela secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, "sempre que não se encontre definido procedimento de licenciamento, mas haja lugar a emissão de parecer por outra entidade", por exemplo, em sede de Reserva Ecológica Nacional (REN), Rede Natura ou Título de Utilização de Recursos Hídricos (TUHR)), "as entidades exigem ao proponente a declaração da Autoridade de AIA de que iniciou o procedimento ou que não é abrangido pelo mesmo".
João Pedro Matos Fernandes assumiu que apesar de ser "um progresso assinalável", o despacho "não é eficaz nos casos onde não há REN, Rede Natura ou lugar a emissão de TURH, nem resolve o problema do fracionamento e faseamento dos projetos".
Estas são questões que "só podem ser resolvidas de forma eficaz através de uma entidade que exerça competências de controlo prévio sobre a atividade agrícola", defendeu.
Na audição, o governante destacou ainda os investimentos já realizados na área da água no Algarve, nomeadamente nas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Portimão e Faro-Olhão e os "200 milhões de euros" previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para tentar "melhorar a eficiência hídrica na região".
Também presente na sessão, em resposta aos deputados, a secretária de Estado do Ambiente saudou a atuação dos serviços do ambiente no caso que deu origem à audição e que, "mesmo não tendo enquadramento para tal", tiverem uma abordagem "precaucionista de acompanhamento e fiscalização" da exploração, tendo em conta as "denúncias existentes e a preocupação das populações".
Inês dos Santos Costa informou que há uma "suspensão" tomada em final de 2019 de novas captações de águas subterrâneas em "oito massas de água da região" e que "muitos agricultores" já agem com uma "preocupação" e respeito pelos critérios ambientais, mas defende que o Governo quer que essa "seja a regra".
Questionada sobre a garantia de que as medidas previstas na DIA desfavorável emitida à exploração sejam cumpridas, adiantou que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) estará na posse das medidas a serem implementadas e as entidades que estão no terreno irão verificar se essas medidas "estão a ser cumpridas" nomeadamente, a "reposição da ribeira e a redução da área plantada.
A secretária de Estado realçou ainda que os TUHR regulam a água máxima que pode ser extraída, algo que "pode sempre ser sujeito a revisão mediante as necessidades no terreno", podendo a APA na sua monitorização "promover as alterações e inclusivamente retirá-los", concluiu.
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