O Governo respondeu ontem à providência cautelar contra a requisição civil do complexo turístico Zmar interposta pelo advogado da maioria dos proprietários, alegando que "não existiam nem existem, em todo o distrito de Beja" alternativas para as pessoas que foram ali alojadas.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) emitiu na sexta-feira a notificação ao Governo para responder à providência cautelar contra a requisição do Zmar, em Odemira, dando ao Executivo de António Costa dez dias para responder.
De acordo com a RTP, que teve acesso ao documento, o Governo invoca razões de interesse público para justificar a requisição civil e garante que os imigrantes "nunca foram alojados nas casas dos proprietários que apresentaram a providência cautelar".
O primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna, que assinam a resolução, argumentam ainda que “o diferimento da execução do ato de requisição temporária (…) seria gravemente prejudicial para o interesse público”.
"A situação epidemiológica, particularmente grave no município de Odemira, em especial nas freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, fundamentou que, por razões de interesse público e nacional, com caráter de urgência se reconhecesse a necessidade de requisitar temporariamente o 'ZMar Eco Experience' e os respetivos serviços", refere o texto de contextualização de apresentação da resolução fundamentada.
O Governo acrescenta que é "estritamente indispensável para a proteção da saúde pública na contenção e mitigação da pandemia no município de Odemira e nos municípios limítrofes, mediante a alocação do espaço à realização do confinamento obrigatório e do isolamento profilático por pessoa a quem o mesmo tenha sido determinado".
"Com efeito, no contexto emergencial ainda vivido, e ao abrigo da declaração da situação de calamidade, o Governo viu-se impelido a determinar, com caráter transitório, a requisição civil dos terrenos e bens afetos a esse empreendimento", refere o executivo.
Na resposta, o Governo refere que "a apresentação de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo e, neste contexto, a proibição de continuar a executar a medida de requisição civil determinada no dia 29 de abril conflituaria, sem soluções alternativas, com as condições efetivas de vida e saúde de dezenas de residentes em território nacional e, acessoriamente, impediria o controlo e combate com sucesso à infeção por SARS-Cov-2 não apenas nas referidas freguesias Longueira-Almograve e de São Teotónio, mas em todo o concelho de Odemira e concelhos limítrofes".
Um total de 28 imigrantes, trabalhadores do setor agrícola, foram já alojados nas estruturas que compõem o empreendimento Zmar, sendo que neste momento apenas 13 continuam no complexo.
Recorde-se que já na sexta-feira o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, tinha feito saber que, caso o Executivo viesse a ser notificado sobre suspensão da requisição civil - não o tinha sido ainda à hora em que proferiu as declarações - iria contestar essa decisão.
A providência cautelar interposta no STA, assinada pelo advogado Nuno Silva Vieira e pelo juiz de direito Tiago Pereira, requeria, "com caráter urgente e imediato, a suspensão da eficácia" do despacho do Governo" na parte sobre a requisição temporária do Zmar.
Os autores requeriam também "a citação urgente dos demandados" e "que, no despacho liminar, se proceda ao decretamento provisório da providência", por considerarem que está "em causa a existência de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo".
As freguesias de Longueira-Almograve e São Teotónio, no concelho de Odemira, estão em cerca sanitária por causa da elevada incidência de Covid-19 entre os imigrantes que trabalham na agricultura na região.
Na altura, o Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional", da "totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o complexo turístico 'ZMar Eco Experience', para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu "isolamento profilático", mas o advogado de um grupo de proprietários interpôs a providência cautelar.
Na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo decidiu que a cerca sanitária aplicada nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve vai manter-se, mas com "condições específicas de acesso ao trabalho".
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