No parlamento, Eduardo Cabrita avançou também que os processos de transferência dos atuais inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para outras entidades vão decorrer até ao final do ano "com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses".
"Não há aqui nada de secreto, há um programa que foi apresentado e votado, há uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna que se realizou em janeiro, reuniões realizadas com todos os sindicatos dos trabalhadores do SEF e que estabelecia uma metodologia e um calendário", disse o ministro, durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta do Governo seja votada na Assembleia da República.
O governante frisou que existiam prazos, que passavam, em primeiro lugar, pela aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros que adotava as "orientações políticas" e "até ao final do primeiro semestre à aprovação do diploma orgânico que institui o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo".
Segundo Eduardo Cabrita, o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo terá uma "natureza de direção-geral" e não de "força ou de serviço de segurança", nem de "órgão de polícia criminal".
A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do SEA, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução, que formaliza a intenção do Governo, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
No debate, o ministro fez também uma comparação com Espanha, referindo que foi a Polícia Nacional que controlou as fronteiras terrestres com Portugal e que foi Guardia Civil quem esteve em Ceuta no controlo de fronteiras marítimas em questões migratórias.
O governante afirmou igualmente que o PS tem uma "visão humanista da política de segurança interna" e da "politica de migração".
"Uma estratégia de total transparência que nos leva a estar não vinculados ao sabor dos agendamentos do CDS ou qualquer outra bancada, mas mandatados pela vontade dos portugueses para cumprir o programa do Governo", sustentou.
O governante lembrou que o programa do Governo já estabelecia que devia ser feita "uma separação orgânica muito clara entre funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
"Não anunciámos [reestruturação do SEF] à pressa a propósito de qualquer debate ou de qualquer tragédia criminal que nos envergonha, anunciamo-lo antes das eleições em 2019", frisou, referindo-se à morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram recentemente condenados.
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