Numa resposta enviada à agência Lusa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) refere que 223.000 imigrantes estão abrangidos pelo despacho publicado em 30 de abril e que determina que todos os imigrantes com processos pendentes no SEF, cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 30 de abril de 2021, estão "temporariamente em situação regular" no país até "à decisão administrativa definitiva do respetivo processo".
Esta medida insere-se no âmbito da pandemia de covid-19 e já foi alvo de outros dois despachos, um de março de 2020, no primeiro período de estado de emergência vivido em Portugal em consequência da pandemia de covid-19, e outro de novembro de 2020.
O SEF sublinha que estes imigrantes temporariamente com a situação regularizada podem obter o número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso a prestações sociais de apoio e celebração de contratos de arrendamento e de trabalho, bem como abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.
O serviço de segurança explica que os processos ficam "suspensos durante o período de apreciação e tramitação, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros".
Segundo o SEF, o documento que serve para comprovar esta situação é o comprovativo da manifestação de interesse (pedido formalizado junto do SEF para obter uma autorização de residência) feita através da plataforma eletrónica Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA).
Este documento pode ser obtido no portal SAPA e poderá ser validado pelas autoridades públicas e privadas junto do SEF através de uma chave de acesso e leitura de 'QR Code', de acordo com aquele serviço de segurança.
O SEF refere ainda que o documento é considerado válido perante todos os serviços públicos.
Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, afirmou que esta medida aumenta a precariedade laboral e de habitação, sentindo-se os imigrantes abrangidos pelos despachos "aprisionados" em Portugal porque ficam sem documentos e com "a vida suspensa".
"Não é de despacho em despacho que as pessoas se sentem seguras. Já lá vão três despachos e a situação não fica resolvida. Os problemas avolumam-se", disse Timóteo Macedo.
O presidente da Associação Solidariedade Imigrante sustentou que os imigrantes abrangidos por esta medida ficam "aprisionados" em Portugal, uma vez que "não podem sair do país para visitar a família ou procurar outro trabalho, porque não têm documentos".
"Isto é uma violação dos direitos humanos, não podem fazer nada na sua vida, apesar de terem o número de utente. O que vão fazer com o número de utente", questionou.
Timóteo Macedo sublinhou também que os imigrantes abrangidos por este despacho estão "amarrados às grilhetas dos patrões", porque sabem que "não têm documentos e que a sua permanência em território nacional está regularizada provisoriamente".
A Associação Solidariedade Imigrante defende que todos os imigrantes que tenham processos pendentes no SEF e abrangidos por estes despachos deviam ser automaticamente legalizados.
"Em vez de andarem de despacho em despacho e face a esta situação excecional, deve ser dada de imediato a estas pessoas com processos pendentes uma autorização de residência, independentemente da sua situação laboral", reivindicou.
Segundo Timóteo Macedo, esta medida iria "aliviar o SEF" e "resolver o problema de milhares de cidadãos que estão aprisionados neste país".
"Com uma autorização de residência, estes imigrantes podem arranjar melhor trabalho e superar a grande precariedade da questão da habitação", concluiu.
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