O apelo da Civitas tem como pretexto a reunião, que se realiza hoje, dos Assuntos Gerais do Conselho da União Europeia (UE), onde Portugal colocou na ordem de trabalhos os procedimentos do artigo 7.º do Tratado da UE contra a Polónia e Hungria.
O artigo 7.º é o mecanismo previsto no Tratado da UE para responsabilizar os governos cujas ações ameaçam o Estado de Direito, os direitos humanos e os princípios democráticos do bloco europeu.
Nos apelos dirigidos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, a Civitas defendeu que as conclusões da Presidência Portuguesa devem referir a justiça e adequabilidade dos procedimentos do artigo 7.º despoletados contra a Polónia e Hungria.
No entender desta organização de defesa de direitos humanos, a situação em ambos os países tem-se deteriorado, nomeadamente através do desmantelamento dos garantes de independência do sistema de Justiça, ataques aos magistrados e ignorância e contorno das decisões do Tribunal de Justiça da UE.
Na passada sexta-feira, a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch, a Comissão Internacional de Juristas, a Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) - de que a Civitas é membro --, a Open Society European Policy Institute e os Repórteres sem Fronteiras reivindicaram que os dirigentes europeus colocassem os governos da Hungria e da Polónia sob aviso em como não pode haver lugar para ataques ao Estado de Direito na UE e que intensificassem o seu escrutínio das "políticas abusivas" em matéria de direitos humanos destes dois países.
No texto é ainda recordado que a Comissão Europeia invocou o artigo 7.º em Dezembro de 2017 pela primeira vez desde a sua criação, em resposta à "dramática erosão da independência judicial na Polónia levada a cabo pelo governo do Partido da Lei e Justiça (PiS)". Porém, apontaram aquelas organizações, o Conselho da UE não realiza uma audiência formal sobre esta situação desde setembro de 2018.
Da mesma forma, o Parlamento Europeu desencadeou o artigo 7.º em setembro de 2018 contra a Hungria, "devido aos repetidos ataques deliberados às instituições democráticas e aos direitos humanos por parte do governo liderado pelo Fidesz". Mas, "o Conselho não convoca uma audiência sobre o assunto desde dezembro de 2019".
