De acordo com uma nota divulgada na página da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou que "na sequência do acidente ocorrido na República Centro-Africana com o Comando Aliu Camará, os Chefes Militares propuseram e o Presidente da República e o Governo imediatamente concordaram" com a criação de um diploma que contemplasse o ingresso nos quadros permanentes.

Por isso, o chefe de Estado promulgou o decreto que "estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional".

O diploma foi aprovado em 12 de agosto em reunião do Conselho de Ministros e aplica-se aos militares que, no "desempenho de atividade operacional", tenham sofrido um "acidente qualificado como ocorrido em serviço de que resulte um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, mas que permita o exercício de funções que dispensem a plena validez".

Em comunicado enviado às redações, a secretária de Estado dos Recursos Humanos e antigos combatentes afirmou que o decreto-lei, "que valoriza a condição militar", cria "condições para a integração social destes militares, com benefícios para o Estado e para os próprios".

"Este diploma é aplicável a todos os cidadãos que, após 30 de junho de 2015, tenham prestado serviço efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial e regime de voluntariado, e no âmbito do qual tenham sofrido um acidente de que resulte incapacidade geral igual ou superior a 60%", conclui o comunicado.

A integração dos militares feridos em serviço nos quadros permanentes das Forças Armadas foi proposta pelos chefes militares após o comando Aliu Camará ter sofrido a amputação das duas pernas devido a um acidente de viação quando estava integrado na missão da ONU na República Centro Africana.

Já em maio deste ano, o ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, numa cerimónia organizada pela Liga dos Combatentes, recordou o caso de Aliu Camará para defender a "obrigação de continuar a apoiar aqueles e aquelas que heroicamente enfrentam o infortúnio de ficarem feridos ou incapacitados no cumprimento das suas missões".

"E estou comprometido em encontrar uma forma de poderem continuar a servir Portugal e as Forças Armadas se assim o desejarem. Estou certo de que este exemplo pioneiro do sodado Camará nos ajudará a encontrar as melhores soluções para casos semelhantes no futuro", frisou.

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