Francisca Van Dunem comentou esta quinta-feira, durante a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o caso da fuga do país do ex-presidente do Banco Privado Português (BPP), João Rendeiro, condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva por crimes de burla qualificada, pena esta que se junta a outras duas, de 10 e cinco anos, de outros processos.
"Sobre isso diria apenas que este é, seguramente, um resultado que gera grande desconforto social e também desconforto entre os agentes da justiça", admitiu a ministra, sublinhando, no entanto, não conhecer a situação "em todos os seus contornos".
"Sei, obviamente, não posso deixar de saber, que o que está em causa são decisões tomadas no quadro de um processo judicial e, como sabem, o poder judicial goza de independência em relação ao Governo", lembrou a governante. Nessa medida, acrescentou, "o Governo não intervém nas suas ações nem nas suas omissões".
A ministra disse ainda estar convencida que o sistema tem mecanismos "que vão permitir esclarecer aquilo que se passou", considerando ser "prematuro" antecipar a necessidade de intervenções legislativas.
"Não podemos, de cada vez que ocorre um problema no sistema, ir à procura de alterar as leis. Nem os próprios agentes do sistema serão capazes de assimilar a quantidade de mudanças que teremos de fazer", defendeu. "Acho que precisamos de pensar na lei, mas também nos comportamentos, na leitura que é feita da lei e, obviamente, na forma como as leis são aplicadas", acrescentou.
Van Dunem assinalou que todos os aspetos "devem ser ponderados agora com mais informação sobre os factos que, seguramente, irá ser obtida pelas instâncias competentes, nomeadamente pelos Conselhos Superiores, e, nessa altura, com mais propriedade, deveremos falar sobre aquilo que se pode fazer".
Admitindo que este, "seguramente, não é o primeiro caso de fuga do país", a ministra defendeu que "não é normal acontecer isto". "Não é o primeiro [caso], não é o segundo, mas não é a regra (...). A regra é que as decisões dos tribunais sejam cumpridas e executadas em tempo útil", respondeu, quando questionada com o facto de não ser a primeira vez que alguém foge do país para fugir à justiça.
"Não há um padrão em que isto aconteça", prosseguiu, questionando: "Quantos outros arguidos fugiram nestas condições? Em processos comuns ou da área económico-financeira?", concluindo "não ter memória de situações deste tipo". No entanto, "tenho a perceção de que há recorrentemente a ideia de que há dificuldades nas execuções nestes processos mais complexos", reconheceu, remetendo para propostas já anteriormente apresentadas pelo Governo.
Recorde-se que o ex-banqueiro viajou para Londres este verão e, uma vez lá, saiu para um país fora da Europa, não tendo intenção de voltar a Portugal, por considerar estar a ser injustiçado, como o próprio escreveu no seu blogue.
Já esta quarta-feira, a juíza do processo emitiu um mandado de captura internacional que visa a prisão preventiva de João Rendeiro.
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