A situação denunciada está relacionada com o processo de transferência de competências e de trabalhadores da Câmara de Lisboa para as 24 juntas de freguesia da cidade, aprovado em janeiro de 2014 pela assembleia municipal, indicou o presidente do STML, Nuno Almeida.
O dirigente sindical falava na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, no período de intervenção aberto ao público, em que lembrou que o processo de transferência de competências foi aprovado "contra a opinião expressa dos trabalhadores e do STML", e determinava responsabilidades da câmara e das juntas de freguesia relativamente às condições de trabalho, nomeadamente instalações e direitos a assegurar aos trabalhadores envolvidos nesta transferência.
"O STML considera que esta assembleia defenda veemente o cumprimento do princípio da igualdade nos direitos entre os trabalhadores da câmara e das juntas de freguesia, matéria decidida neste órgão em janeiro de 2014, acabando assim com as injustiças que atualmente se observam", reivindicou Nuno Almeida.
De acordo com o sindicalista, "passado pouco mais de 10 anos da concretização desta transferência são ainda inúmeras as responsabilidades que estas entidades continuam a enjeitar, prejudicando assim os trabalhadores e, consequentemente, o serviço público que estes prestam à cidade de Lisboa".
O presidente do STML acrescentou que está ainda por demonstrar a garantia de uma melhor prestação dos serviços públicos transferidos em todas as áreas e em toda a cidade, referindo que a situação que se verifica hoje na higiene e limpeza urbana é "bastante elucidativa" relativamente a esta preocupação.
Nuno Almeida apontou o estado das instalações transferidas, indicando que "são vários os locais de trabalho que, apresentando à data falta de condições, ainda não foram alvo de obras estruturais" para garantir a dignidade, segurança e salubridade a que os trabalhadores têm direito.
"São exemplos gritantes desta realidade: o posto de limpeza do Mercado do Rato, da Junta de Freguesia de Santo António, ou o posto de limpeza da Rua dos Sapateiros, da Junta de Santa Maria Maior", referiu.
O sindicalista sinalizou também o problema com a dimensão de algumas destas instalações, em que "a exiguidade condiciona a possibilidade de contratar mais pessoal, indispensável para a melhoria do serviço público a prestar, como são exemplo os Olivais ou Campo de Ourique".
O presidente do STML realçou ainda preocupações quanto aos direitos laborais: "Nesta dimensão muito se prometeu aos trabalhadores envolvidos neste processo de transferência, promessas essas que ao longo desta década têm falhado em parte ou na totalidade".
"Graves problemas e debilidades, como o acesso à medicina do trabalho, a proteção nos acidentes de trabalho ou o acesso à formação profissional", expôs Nuno Almeida, destacando a preocupação relativa aos acordos coletivos de empregador público (ACEP), "contratação que alavanca realidades bem distintas entre a câmara municipal e as freguesias, mas também entre as próprias juntas".
Outra das consequências foi "o aumento exponencial da precariedade dos vínculos laborais", apontou o responsável do STML, referindo que, "num espírito pouco democrático, algumas juntas de freguesia recusam negociar e assinar o respetivo ACEP, limitando assim direitos que deviam ser comuns a todos os trabalhadores do município", inclusive a majoração dos dias de férias pela avaliação de desempenho.
"Os trabalhadores não compreendem como é possível na cidade de Lisboa, apesar de corporizarem o mesmo serviço público de higiene e limpeza urbana, não serem garantidos os mesmos direitos e as mesmas renumerações", declarou Nuno Almeida, apontando como casos negativos as juntas de Santa Clara, Belém ou Estrela, que se recusam a negociar, ou ainda Penha de França, Beato ou Misericórdia, "que teimam em não responder às justas expectativas dos trabalhadores".
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