A votação final acontece depois de a proposta do PS e do Bloco de Esquerda ter sido votada na quarta-feira em sede de especialidade com os votos a favor destes dois partidos e da deputada Joacine Katar Moreira.

A novidade do texto que hoje vai a votação em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, por sugestão do BE, em vez do Serviço de Estrangeiros e Asilo que constava do diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna.

A proposta determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

Quanto à passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), mantém-se genericamente o que estava previsto na proposta do Governo.

Nesse sentido, a lei hoje em votação procede à reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, reformulando o regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna.

Esta separação do SEF entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.

A reestruturação tem sido fortemente contestada pelos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF, bem como por alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS e o PSD.

A proposta do Governo mereceu 13 pareceres negativos pedidos pela comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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