"Toda a gente que precisa de ajuda a pagar a renda, se tiver dentro dos limites do rendimento e dos limites de rendas, a câmara ajuda a pagar", afirmou a vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), na apresentação da proposta para a nova edição do SMAA, em reunião pública da câmara.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e de todos os vereadores da oposição, nomeadamente PS, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PCP, Livre e BE.
A vereadora da Habitação adiantou que as candidaturas à 8.ª edição do SMAA abrem na quinta-feira e, à semelhança das últimas edições, podem concorrer pessoas que têm rendimentos abaixo do salário mínimo nacional, estando fixado em 6.000 euros o valor mínimo de rendimento anual do agregado familiar para acesso a este apoio à habitação, para permitir que mais pessoas possam aceder ao programa e beneficiem de um apoio mensal no pagamento da renda.
O valor máximo de rendimento anual para concorrer a este apoio é de 35.000 euros no caso de uma pessoa e de 45.000 euros no caso de duas pessoas, a que pode acrescer 5.000 euros por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS, segundo as regras do SMAA, que indicam que o valor da renda mensal contratada não pode ser superior a 600 euros para T0, 900 euros para T1, 1.150 euros para T2, 1.375 euros para T3 e 1.550 euros para T4.
"Temos 1.200 famílias que já receberam o apoio à renda, isto é mais do que os últimos três mandatos juntos", indicou a vereadora da Habitação, referindo que nos últimos três anos deste mandato, entre 2022 e 2024, a câmara aprovou quatro milhões de euros em apoios à renda, "que também é mais do que os últimos 10 anos juntos".
Filipa Roseta sublinhou que esta medida de apoio à renda "é rápida de implementar", em que a câmara assegura uma renda acessível nas casas onde as pessoas já vivem no mercado privado, ressalvando que o município tem outras respostas na área da habitação.
A autarca do PSD adiantou que o apoio médio no âmbito do SMAA é 240 euros por mês, referindo que, do total de beneficiários, 1.000 famílias recebem acima do salário mínimo e 200 recebem abaixo, acrescentando que a maioria é já residente em Lisboa, inclusive "alguns reformados", e só há a indicação de um deslocado.
A vereação da Habitação reforçou ainda que, entre quem se candidatou e cumpriu os critérios, "ninguém ficou de fora", e disse que a média das rendas apresentadas foi de 740 euros/mês.
A este propósito, o vereador do PS Pedro Anastácio lamentou a "situação de incerteza" de quem recebe apoio à renda, após se ter registado um atraso na abertura da 8.ª edição do SMAA.
Reconhecendo esse atraso, a social-democrata Filipa Roseta explicou que esta nova edição foi adiada, "conscientemente", para abril, em vez de fevereiro, para permitir que as pessoas entreguem o IRS do ano anterior, ressalvando que os beneficiários "nunca iriam ficar prejudicadas, porque obviamente vão receber a renda desde o último mês que receberam".
"Tendo em conta a atual situação de crise habitacional e o agravamento generalizado dos valores das rendas, entende-se ser fundamental garantir a continuidade deste apoio, com efeitos retroativos ao mês de março de 2025, pelo período de um ano, com possibilidade de renovação, concedendo assim aos candidatos um apoio essencial para a sua estabilidade habitacional", lê-se na proposta.
Do PCP, João Ferreira defendeu que o SMAA deve ser "uma medida de emergência" e não encarada como "estrutural e permanente" para quem recusa qualquer tipo de medida de controlo do valor das rendas, de forma a evitar que a câmara financie, com recursos públicos, "valores de renda especulativos", defendendo que esse dinheiro podia ser canalizado para construção pública de habitação.
A vereador do BE, Beatriz Gomes Dias, questionou sobre a demora na resposta aos pedidos de apoio, danço como exemplo um caso de uma pessoa que foi informada em fevereiro que iria beneficiar do SMAA e até à data não foi contacta para fazer o contrato, lamentando que a verba disponibilizada pela câmara neste âmbito seja inferior aos apoios a eventos privados como o Rock in Rio e o Tribeca.
Filipa Roseta respondeu que os atrasos são, no máximo, de "três/ quatro meses", e tem a ver com a verificação dos documentos.
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