Numa altura em que a situação epidemiológica no país se agrava, e se discute o regresso de medidas restritivas, coloca-se a questão de saber como seria agora decretado o Estado de Emergência, estando a Assembleia da República em vias de ser dissolvida (a dissolução será decretada dentro de duas semanas).
Num texto publicado no blogue Causa Nossa, o constitucionalista Vital Moreira esclarece que, considerando o disposto na Constituição, "o Estado de Emergência (que, aliás, ninguém antecipa) pode ser decretado pelo Presidente da República com a AR dissolvida".
No entanto, sublinha, "não basta a autorização inicial da Comissão Permanente, devendo ser imediatamente convocada uma reunião da própria AR, apesar de dissolvida, para confirmar a autorização".
As razões para esta solução são duas, diz. "Primeiro, a dissolução parlamentar não extingue o mandato dos deputados, que por isso podem ser convocados em situações excecionais, quando a Constituição imponha a reunião da AR, visto que a Comissão Permanente só substitui o plenário no exercício dos poderes expressamente enunciados na Constituição e nos termos nela previstos", explica.
A segunda razão, e mais importante - na ótica de Vital Moreira: "O Estado de Emergência só se justifica quando seja necessário suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais; ora, se para restringir o seu exercício se exige sempre uma decisão ou autorização legislativa da AR, por maioria de razão ela se impõe no caso, muito mais grave, de suspensão de direitos".
Por isso, remata, "mesmo que a Comissão Permanente da AR não convocasse tal reunião, caberia ao PR fazê-lo, aliás no uso de uma faculdade constitucional".
De sublinhar que o número de infeções pelo novo coronavírus tem vindo a aumentar em toda a Europa, o que já obrigou alguns países a implementar novamente medidas restritivas para travar aquela que será a quinta onda da pandemia.
Em Portugal, o Governo já admitiu que vai tomar medidas mas não tão restritivas quanto as que foram aplicadas há um ano. Uma das medidas que poderá voltar a ser introduzida é a obrigatoriedade do uso da máscara na rua, algo que Marcelo Rebelo de Sousa considera ser "evidente".
Especialistas e políticos voltam reunir-se, na sexta-feira, no Infarmed para avaliar a situação epidemiológica, prevendo-se decisões depois do encontro. Esta quarta-feira, o país reportou 2.527 novos contágios, uma grande subida dos casos diários, e nove mortos.
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