Marcando presença no Museu dos Coches, a propósito da exposição 'Escola do Caminho Longo', o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, adiantou aos jornalistas que, a seu ver, as alterações realizadas na proposta do decreto que previa a morte medicamente assistida em Portugal modificaram a lei anteriormente apresentada.
Em causa está a abrangência de doenças que não são fatais, além das doenças incuráveis e fatais que o representante de estado esperava encontrar na proposta revista.
"Não pode ser assinada e promulgada uma lei destas com uma dúvida destas", sublinha, referindo que "na redação final ficou uma mistura".
Nesta "questão de vida ou de morte", Marcelo Rebelo de Sousa entende estarem presentes "três regras contraditórias" com a inclusão de doenças que não são fatais, cuja aplicação está prevista em países como a Espanha, por exemplo.
"No futuro, peço que fique claro qual a ideia do legislador", salienta, dizendo ainda que não lhe pareceu tratar-se de "um problema jurídico", mas sim de "um problema político na vida das pessoas". "Não antecipava que o texto tivesse este tipo de problemas", acrescenta.
Assim, Marcelo pede que a Assembleia da República clarifique se é exigível "doença fatal", se só "incurável" ou se apenas "grave", para se poder aceder à morte medicamente assistida. No caso de deixar "de ser exigível a 'doença fatal'", o responsável alerta que os deputados devem reponderar, já que se trata de uma "mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa".
No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa, que defende que o tópico em questão não corresponde à sua posição pessoal, "que seria muito mais crítica", refere não colocar em cima da mesa a possibilidade de um referendo, nem o contrário.
Sobre as declarações de que se tratou de "um veto cínico", Marcelo atira que "é o mesmo que dizer que o Presidente fica feliz com incongruências no trabalho alheio", lembrando que o decreto foi-lhe enviado para promulgação no passado dia 26 de novembro, pelo que é "um veto que vem muito tarde, porque a lei chega muito tarde".
Ainda neste sentido, o representante do Estado português afirma ter a consciência de que tudo fez para que mais leis fossem aprovadas, dizendo estar a "esticar o momento da publicação, para ver se chegam mais leis votadas no parlamento", numa referência à dissolução da casa da democracia.
Recorde-se que, a 15 de março, o Presidente vetou o anterior decreto, depois de o Tribunal Constitucional o ter declarado inconstitucional por "insuficiente densidade normativa" do artigo 2.º n.º 1, que estabelecia os termos para a morte medicamente assistida deixar de ser punível.
[Notícia atualizada às 17h37]
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