"Sem prejuízo da plena soberania e do controlo sobre o seu território, mar territorial e espaço aéreo, Portugal concede ao Estados Unidos da América a autorização para: A utilização das instalações [...] necessária à condução de operações militares resultantes da aplicação das disposições do Tratado do Atlântico Norte ou de decisões tomadas no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO], não havendo objeção de Portugal", refere-se no Acordo Técnico integrado no "Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA de 1995".
Assinado em junho de 1995 pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros, Durão Barroso, e o secretário de Estado Warren Christopher, o acordo revogou então algumas das normas anteriormente em vigor, e a versão final, hoje consultada pela Lusa, foi publicada em Diário da República.
No Acordo Técnico, Portugal autorizou ainda "o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base Aérea n.º 4 (Lajes) ou pelo espaço aéreo dos Açores em missões não previstas na alínea anterior e efetuadas no quadro do Tratado do Atlântico Norte".
Estes trânsitos serão "objeto de aviso prévio às competentes autoridades portuguesas", segundo o documento.
Portugal comprometeu-se a encarar "favoravelmente quaisquer pedidos de utilização da Base Aérea n.º 4 (Lajes) para a realização de operações militares decorrentes de decisões tomadas no âmbito de outras organizações internacionais de que ambas as Partes sejam membros, desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal".
"Qualquer utilização pelos Estados Unidos da América das instalações que não decorra ou integre as situações previstas nos números anteriores do presente artigo deverá ser objeto de autorização prévia", acrescenta.
O Acordo Técnico estipula que os Estados Unidos da América "podem armazenar e manter munições e explosivos convencionais nas instalações especificamente indicadas para esse efeito".
"Os critérios de segurança a adotar serão pelo menos tão rigorosos como os das Forças Armadas Portuguesas", assinala o documento.
O comandante das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores "manterá o comandante da Base Aérea n.º 4 (Lajes) informado do tipo e quantidade de munições e explosivos em depósito".
"Para execução deste Acordo, o pessoal americano e os navios, veículos e aviões pertencentes ao Governo dos Estados Unidos da América ou afretados terão livre acesso e o direito de se movimentarem livremente entre tais instalações, incluindo o movimento nas águas interiores, águas territoriais e espaço aéreo sobrejacente dos Açores", refere o acordo.
Nas deslocações por terra, devem ser cumpridas "as regras nacionais e internacionais aplicáveis".
Nos "movimentos por mar", é devida obediência "à lei e prática internacionais".
A Rússia lançou hoje de madrugada uma ofensiva militar em território da Ucrânia, com forças terrestres e bombardeamento de alvos em várias cidades, que as autoridades ucranianas dizem ter provocado dezenas de mortos nas primeiras horas.
O Presidente russo, Vladimir Putin, disse que o ataque responde a um "pedido de ajuda das autoridades das repúblicas de Donetsk e Lugansk", no leste da Ucrânia, cuja independência reconheceu na segunda-feira, e visa a "desmilitarização e desnazificação" do país vizinho.
O ataque foi de imediato condenado pela generalidade da comunidade internacional e motivou reuniões de emergência de vários governos, incluindo o português, e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), União Europeia (UE) e Conselho de Segurança da ONU.
O presidente do conselho de administração da companhia aérea açoriana SATA disse hoje que os voos previstos para o verão na ilha Terceira, nos Açores, podem ser cancelados, se a base das Lajes reforçar o seu papel militar.
"Preocupa-me o drama que se tem vindo a desenrolar nos últimos dias [ofensiva militar na Ucrânia] porque, se o Aeroporto Civil das Lajes de repente ganhar nova importância estratégica do ponto de vista militar, acabou-se. Todas estas rotas, esqueçam. Para tudo, não há volta a dar", apontou Luís Rodrigues, numa audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores.
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