"[...] o Governo tem vindo a incrementar a profissionalização dos recursos humanos, através da criação de equipas de intervenção permanente [EIPs] junto dos corpos de bombeiros voluntários, tendo o número destas equipas aumentado em 69% desde 2017", lê-se numa comunicação escrita do Ministério da Administração Interna (MAI) ao Tribunal de Contas, com data de 13 de dezembro de 2021, no exercício do contraditório, e que integra o relatório da "Auditoria ao financiamento pelos municípios de corpos e associações de bombeiros".

Segundo o MAI, naquela data, o Governo tinha já aprovado a constituição de 552 EIP, "das quais 206 no ano de 2021", com apenas quatro municípios dos 278 que há em Portugal Continental a terminarem o ano passado sem terem "equipas profissionais ou bombeiros das autarquias".

Para o Governo, atendendo aos "critérios de exigência que se encontram em vigor, associados ao plano de qualificação em curso", estes números revelam "um aumento significativo da capacidade operacional instalada".

No relatório hoje conhecido, o Tribunal de Contas (TdC) recomenda ao Governo que defina um "modelo de serviços operacionais mínimos à escala municipal" para os corpos de bombeiros e que otimize recursos entre agrupamentos, "criando incentivos à formação de uma estrutura de bombeiros única por concelho, deste modo se obtendo sinergias e uma coordenação unificada".

Em resposta, o MAI destacou que "os Regulamentos Internos de cada um dos corpos de bombeiros, sujeitos a aprovação pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [ANEPC], determinam a existência da Força Mínima de Intervenção Obrigatória [FMIO], ajustada, em cada caso, ao risco da sua área de intervenção".

Reconheceu, no entanto, ser "desejável, por um lado, o desenvolvimento de medidas normativas que regulem esta avaliação de risco" e que, por outro, aumente "a fiscalização relacionada com o cumprimento dos referidos Regulamentos Internos".

Além disso, realçou que "a criação e manutenção" dos corpos de bombeiros resultam de "iniciativas das câmaras municipais e de entidades associativas, apesar da necessária homologação depender da ANEPC", concluindo que será "muito difícil estruturar uma rede para o território nacional, até porque alguns dos corpos de bombeiros existem há mais de 150 anos".

No entanto, o MAI salientou que o Governo tem incentivado fusões de corpos de bombeiros, "com incentivos à Lei do Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros [AHB], através da Lei do Orçamento do Estado [LOE], ocorrendo um aumento do financiamento permanente de 25%".

O objetivo é chegar à "existência de apenas um por município, mesmo que, e sempre que o risco e o padrão de resposta o determinem, se torne necessária a existência de secções descentralizadas", escreveu o Governo.

Segundo o MAI, não são criados corpos de bombeiros desde 2007, "tendo-se procedido à homologação da conversão de dois corpos de bombeiros municipais em voluntários em 2013 e em 2019".

"Em 2015, ocorreu a fusão dos dois corpos de bombeiros de Espinho, estando em curso trabalhos que visam implementar o mesmo processo noutras situações", acrescentou.

Por outro lado, o MAI manifestou "plena concordância" com a recomendação do TdC de serem definidos critérios para o financiamento público oriundos de níveis distintos (local e central), para evitar duplicação de apoios, e disse que "se irá, para futuro, providenciar no sentido da adoção das medidas adequadas à sua concretização".

O MAI referiu ainda que serão dadas instruções à ANEPC para "de futuro" ser feito um "relatório de análise global comparativo" com base "na análise efetuada por esta Autoridade aos relatórios de contas remetidos pelas AHB".

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