"É imprescindível" rever critérios de delegação de competências

À margem da cerimónia que assinalou a transferência de competências na Ação Social do Estado para a Câmara de Matosinhos, a também presidente daquela autarquia do distrito do Porto, Luísa Salgueiro, salientou que "as câmaras municipais não estão com folga nos seus orçamentos para acrescentarem despesa", pedindo um "canal de diálogo" entre Governo e poder local.

"Esta transferência [de competências] dá-se num dos momentos mais difíceis da nossa vida coletiva e tem grandes impactos nas contas [...], e portanto não pode, por via da delegação de competências, agravar-se a situação financeiras das autarquias", indicou.

Por isso, Luísa Salgueiro deixou um aviso ao executivo nacional: "Deve voltar a ver os critérios para que não aconteça uma situação de agravamento da situação financeira das autarquias. É imprescindível que reveja", alertou.

Assumindo ser "uma entusiasta da delegação de competências", Luísa Salgueiro, eleita pelo PS, explicou que este "não é um processo que termina hoje" e admitiu haver alguns problemas, mas sublinhou que a descentralização é um passo necessário.

"Não podemos manter o poder todo concentrado em Lisboa, não podemos ter um discurso regionalista e, por outro lado, num momento em que é possível aceitar competências, dizer que não. Nós queremos a descentralização, queremos as novas competências", defendeu.

A autarca referiu ser "importante que se mantenha um diálogo, um processo dinâmico com os vários ministérios envolvidos, porque há ainda problemas para ultrapassar e também há problemas do ponto de vista financeiro - nem sempre as contas estão equilibradas".

A ANMP, garantiu, continuará envolvida no processo, fazendo chegar às várias tutelas as dificuldades "do ponto de vista material, na gestão dos edifícios, dos funcionários, problemas financeiros que estejam associados", porque, explicou, o desejo é que haja "um avanço no serviço às populações" e não "mais constrangimentos às câmaras municipais".

Segundo Luísa Salgueiro, os maiores problemas estão na área da Saúde, por os autarcas verificarem que "não existe uma coincidência entre a avaliação [de custos] que fazem e a aquela que é transmitida pelas Administrações Regionais de Saúde", e na área da Educação.

"O ponto mais crítico é na área da Educação. Não está prevista a assinatura de nenhum auto para que essa transferência se opere. A partir de hoje, nos termos da lei, automaticamente essa transferência ocorre [...]. Algumas câmaras não concordam, porque compreendemos que há uma fatura acrescida para as câmaras municipais", apontou.

Nesta área, Luísa Salgueiro destacou a posição da Câmara do Porto: o município "fez um estudo que revela que vai ter um grande défice nesta área", pelo que "entende que não deve operar", tendo intentado uma providência cautelar para não ser obrigada a aceitar a delegação de competências.

"A partir do momento em que esta discussão passa para a esfera judicial, já não tenho mais nada a comentar a não ser que se aguarde pela decisão judicial", disse.

Quanto a Matosinhos, a autarca mostrou-se satisfeita com a passagem de competências na Área da Ação Social, sublinhando as melhorias conseguidas com a gestão do município na área da Educação.

"Falo enquanto presidente de uma câmara que há muito recebeu as competências na Educação e que nos tem permitido grandes avanços nesta que é uma área decisiva. Matosinhos aproveitou essas competências não só para promover aquilo que são as políticas nacionais, mas para criar instrumentos locais, criando novas competências, novas disciplinas [...]. Vejo grandes ganhos", referiu.

O Governo definiu 01 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na Educação e na Saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com vários autarcas a afirmar que não estão preparados para as desenvolver.

As competências no âmbito da Ação Social, que os municípios também deveriam assumir em 01 de abril, só passam definitivamente para as autarquias em 01 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma setorial que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central foi promulgado apenas em fevereiro deste ano.