O atual assessor do Conselho de Administração da Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) é um dos arguidos que recorreram para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, das coimas de 620.000 euros aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) por incumprimentos quanto a investimentos, nomeadamente em dívida da PT Finance, tendo sido condenado ao pagamento de 25.000 euros pela prática de uma infração a título negligente.
João Neves, que pediu para prestar declarações na fase inicial do julgamento, foi acusado da prática de uma contraordenação, nomeadamente, por não ter sido feito registo contabilístico separado dos contratos de 'swap' de risco de incumprimento (CDS), enquanto derivados embutidos nas duas obrigações 'Credit Linked Notes' (CLN) emitidas, uma pelo Crédit Agricole e outra pela Morgan Stanley, sobre a Portugal Telecom International Finance (PTIF), no montante total de 75 milhões de euros.
O economista, que na altura dos factos, ocorridos em março de 2014, era diretor do Departamento de Planeamento (onde esteve até entrar para a administração em março de 2015), afirmou que a decisão de investimento nos CLN da PTIF foi tomada pelo Departamento Financeiro, que tinha poder de decisão nesta matéria dentro de limites definidos pelo banco.
João Neves afirmou que a questão nunca foi abordada nas reuniões em que participou, nomeadamente no Comité de Ativos e Passivos (ALCO), e que só teve conhecimento de que estava perante CLN sem garantia dos emitentes depois de alertado, em outubro de 2015, pelo diretor de contabilidade, para uma "desvalorização anormal" dos CDS emitidos pelo Crédit Agricole e pela Morgan Stanley.
Nessa altura decidiu promover, por "prudência", a constituição de uma imparidade no valor de 50 milhões de euros, disse.
João Neves afirmou que a acusação feita pelo BdP além de "injusta" o deixou "triste", dada a colaboração "transparente e dedicada" que teve sempre com o supervisor.
O economista sublinhou que a situação pelo qual é penalizado não foi detetada nem na inspeção que o BDP fez entre maio e março de 2015 à carteira de ativos financeiros do Montepio, nem na realizada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nem nas várias auditorias da KPMG.
"Não é justo haver uma bitola diferente", ao considerar-se que deveria ter detetado o que as várias inspeções e auditorias não viram, declarou.
Nas suas declarações iniciais, feitas hoje de manhã, o advogado de João Neves afirmou que, durante o julgamento, vai procurar demonstrar por que o seu cliente "não devia estar aqui", salientando o facto de a acusação do BdP apenas lhe dedicar 27 em cerca de 2.000 páginas.
Segundo Tiago Geraldo, João Neves não podia, à data, ter sabido do erro no registo contabilístico das CLN e CDS relativos ao investimento na dívida da PT, sendo "simples" a defesa da única contraordenação que lhe é imputada, a título negligente.
O julgamento prossegue na próxima sexta-feira com a audição de testemunhas arroladas pelo Banco de Portugal.
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