Afirmações de sindicalista do SEF podem "integrar ilícitos criminais"

"Eventualmente podemos achar que essas declarações podem integrar ilícitos criminas. No entanto, atendendo à sensibilidade do processo em curso e legítima ansiedade por parte dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização do SEF, que naturalmente também atingirão o presidente desse sindicato, temos de relativizar e esperar que essas declarações, sem fundamento nenhum, acabem por aqui", disse aos jornalistas Magina da Silva, no final da cerimónia que assinalou os 14 anos da Unidade Especial de Polícia.

Em causa estão as declarações do presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Acácio Pereira, numa carta aberta divulgada na terça-feira no Diário de Notícias para pedir a Marcelo Rebelo de Sousa que evite a extinção do SEF e em que criticou a transferência das competências policiais para a PSP e a GNR, ao afirmar que estas forças "têm problemas estruturais de xenofobia e de racismo".

Na sequência desta carta aberta e das acusações, dois sindicatos da PSP, um deles de chefes, pediram ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública para que apresente uma queixa-crime.

Magina da Silva sublinhou que percebe o pedido e a posição dos sindicatos, frisando que também é polícia e não se revê nestas declarações "altamente injustas".

"Percebo as posições dos sindicatos e percebo a posição dos polícias que não se sentiram bem quando são injustamente acusados do que quer que seja", disse, salientando que "as afirmações e os atos ficam para com quem os pratica".

Magina da Silva ressalvou também que a PSP "não é, nunca foi e, nem nunca" será permitido que "seja uma instituição racista e xenófoba".

O mesmo responsável disse ainda que há "um processo de integração em curso" de inspetores do SEF para a polícia que a PSP quer "o mais suave e a mais integradora possível".

A extinção do SEF foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), não existindo uma data para tal acontecer.

Esta foi já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no parlamento.

A lei determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Questionado se a PSP tem capacidade para absorver parte das competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeadamente o controlo de fronteiras áreas e marítimas, Magina da Silva respondeu que "à PSP cabe pura e simplesmente executar as decisões políticas".

"Cabe-me lidar com os impactos positivos e negativos resultantes desta decisão do Governo. Não cabe ao diretor nacional da PSP pronunciar-se sobre as opções da Assembleia da República e do Governo", disse.

No âmbito da transferência de competência policiais, a PSP ficará a controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros", a GNR ficará responsável por "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre".

O diretor da PSP disse também que já está em marcha um plano de formação para os agentes que vão passar a controlar as fronteiras aéreas na primeira linha.

"Esse plano de formação está em marcha por formadores do SEF", salientou, dando conta que 48 agentes já finalizaram a formação e estão na fase de estágio e depois serão também alvo de mais ações 140 elementos.

Magina da Silva precisou que, quando a transferência de competências for concretizada, os agentes da PSP que estão a receber formação vão passar a fazer o controlo das fronteiras aéreo e marítimas nos aeroportos e portos marítima.

Questionado sobre a diferença salarial de um agente da PSP e um inspetor do SEF, que ganha um ordenado superior e vão passar a desempenhar as mesmas funções, o mesmo responsável reafirmou que há "uma diferença grande" entre as remunerações dos elementos das forças e serviços de segurança.

"Há uma assimetria grande entre as remunerações das forças e serviços de segurança. Em nossa opinião essa assimetria deve tender para ser esbatida, mas isso não cabe ao diretor nacional, ainda não é o diretor nacional que define os índices remuneratórios dos polícias da PSP", sustentou.

[Notícia atualizada às 19h21]