PS justifica chumbo de audição de autarca de Setúbal

Na Comissão de Assuntos Constitucionais, a maioria dos partidos da oposição contestou o argumento invocado pelo PS para rejeitar a audição de André Martins, recordando que o caso da audição de Fernando Medina, quando era presidente da Câmara de Lisboa, sobre o caso da partilha de dados pessoais de ativistas russos contestatários do regime de Moscovo com a embaixada da Rússia em Portugal.

Ainda assim, o PS 'chumbou' a audição no parlamento do presidente da Câmara de Setúbal, defendendo que se trata de uma "questão institucional".

"Parece-nos que a resposta perante o órgão de fiscalização político de uma Câmara Municipal é a respetiva Assembleia Municipal", sustentou o socialista Pedro Delgado Alves, vincando a importância da "separação de competências" e sublinhando que "não é função" do parlamento fiscalizar o poder autárquico.

O presidente da comissão parlamentar e vereador no município de Setúbal, o social-democrata Fernando Negrão, esclareceu que "ficou deliberado que nunca a primeira comissão convocaria algum autarca" para o ouvir, mas que tal presença seria pedida "por convite" -- mas Delgado Alves insistiu que "um presidente da Câmara Municipal não tem que ser chamado em qualquer circunstância à Assembleia da República".

Já depois da debate na comissão, em declarações nos Passos Perdidos do parlamento, Pedro Delgado Alves recordou que o PS votou a favor da audição ao então presidente da Câmara de Lisboa, o socialista Fernando Medina, no ano passado, a propósito do envio de informações sobre ativistas à embaixada da Rússia.

"Não nos parece que o precedente aberto tenha, de facto, sido o melhor, porque confundiu planos diferentes que nos parece que devem ser preservados, entre o mundo autárquico e a sua autonomia e aquilo que é a Assembleia da República e as suas competências", completou.

No debate sobre os requerimentos, e após a tomada de posição do PS, a oposição lembrou o caso da audição de Fernando Medina (atual ministro das Finanças) quando ainda era presidente da Câmara de Lisboa sobre o caso da partilha de dados pessoais de ativistas russos anti-Putin com a embaixada da Rússia em Portugal, a pedido de PSD e CDS e aprovado então por unanimidade.

Pelo PSD, a deputada Mónica Quintela disse acreditar que o presidente da Câmara de Setúbal "está deserto para poder vir prestar estes esclarecimentos" e "se assim não for, tirar-se-ão as consequências políticas relativamente a este silêncio".

O deputado bloquista Pedro Filipe Soares também estranhou que, "havendo disponibilidade do próprio presidente da Câmara de Setúbal, seja a Assembleia da República que não o queira ouvir".

"E por outro lado, que o PS agora com maioria absoluta tente impor uma vontade preventiva, não vá de hoje para amanhã ser um presidente da Câmara do PS a ser chamado e por isso fazer agora aquilo que não pôde fazer o ano passado por não ter maioria absoluta", acrescentou.

A mesma crítica foi deixada pelo líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva, que confessou não compreender "o porquê desta posição" do PS.

Pelo Chega, o deputado Bruno Nunes aludiu ao caso de Fernando Medina e mostrou-se "preocupado" com a posição do PS.

Alma Rivera, do PCP, sublinhou o facto de um autarca responder perante a Assembleia Municipal, e a vir ao parlamento teria de ser por convite, mas mostrou-se desde logo favorável à aprovação de todos os requerimentos.

Inês Sousa Real (PAN) defendeu que "Portugal tem que deixar inequívoca a sua posição e mal seria se esta comissão não fizesse este trabalho de auscultação".

Além da audição do autarca de Setúbal, o PS rejeitou também a ida ao parlamento da embaixadora da Ucrânia.

"Não nos parece que um diplomata acreditado junto da República Portuguesa por um estado estrangeiro possa ser chamado à Assembleia da República para prestar esclarecimentos", disse.

O parlamento aprovou hoje a audição do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, sobre o acolhimento de refugiados ucranianos naquele município.

Além destas entidades, foram aprovadas por unanimidade as audições da Associação de Ucranianos em Portugal, da Alta-Comissária para as Migrações, da Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações e do Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

Rejeitados, com o voto contra do PS, acabaram os requerimentos para ouvir a Embaixadora da Ucrânia, da secretária-geral do Sistema de Informações da República e do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O semanário Expresso noticiou no passado dia 29 de abril que refugiados ucranianos foram recebidos na Câmara de Setúbal por russos simpatizantes do regime de Vladimir Putin e que responsáveis pela Linha de Apoio aos Refugiados estão a fotocopiar documentos dos refugiados, entre os quais passaportes e certidões das crianças.