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Costa declara que esteve sempre confortável com lei dos metadados
O primeiro-ministro afirmou hoje que os seus governos estiveram muito confortáveis ao longo dos últimos anos com a aplicação da lei dos metadados, mas adiantou que agora, com a declaração de inconstitucionalidade, a situação tornou-se inquietante.
© Horacio Villalobos#Corbis/Corbis via Getty Images
País metadados
"Estava muito confortável com as regras [da lei dos metadados], mas agora estou inquieto. Por isso, é necessário agir rapidamente", declarou António Costa no final da reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), no Palácio da Ajuda, em Lisboa.
António Costa assumiu esta posição, depois de interrogado sobre a razão que levou o anterior Governo socialista a não rever a legislação sobre metadados, logo após ter recebido avisos da provedora de Justiça nesse sentido em 2019.
Na resposta, o líder do executivo começou por alegar que o Tribunal Constitucional só "agora" se pronunciou sobre essa matéria e que o Tribunal de Justiça Europeu "também só agora declarou a invalidade da diretiva" europeia de 2006, transposta para o ordenamento jurídico nacional em 2008.
Por outro lado, de acordo com António Costa, "o essencial das censuras que o Tribunal de Justiça da União Europeia faz à diretiva não se aplica" à legislação em vigor em Portugal, que "é muito clara na fixação sobre qual o tipo de crimes em pode ser utilizado o acesso a metadados".
"O Tribunal de Justiça da União Europeia também criticou por o acesso a esses dados não carecer de autorização judicial. Ora, em Portugal, a autorização judicial é necessária", referiu, dizendo que desta jurisprudência se aplica apenas a Portugal, eventualmente, as questões da obrigatoriedade dos dados ficarem protegidos na União Europeia e, ainda, a necessidade absoluta de notificação as pessoas com metadados acedidos.
No entanto, António Costa colocou a questão em outro patamar e advertiu que a União Europeia não pode "andar em contraciclo" no combate ao crime organizado.
"Se a diretiva europeia foi finalmente aprovada em 2006, não é em 2022, quando se sabe que os criminosos recorrem cada vez mais às novas tecnologias, que nós vamos desmuniciar o Estado de Direito democrático de poder usar as novas tecnologias para combater a criminalidade organizada. Obviamente, tem de haver uma reação da União Europeia", acrescentou.
Leia Também: Metadados? Costa "estranha" despreocupação com divulgação de escutas
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