Na proposta, a que Lusa teve hoje acesso e que será votada na reunião privada do executivo na segunda-feira, o vereador do Urbanismo e Espaço Público, Pedro Baganha, salienta que a aquisição e manutenção de sistema de videovigilância para a segurança de pessoas e bens na cidade do Porto terá por base um concurso público com publicidade internacional.
O contrato a celebrar vigorará por um período máximo de três anos, sendo que o preço base para a sua vigência é de 1,4 milhões de euros sem IVA, esclarece o vereador.
Na reunião privada de segunda-feira, o executivo municipal vai deliberar sobre o lançamento do concurso, bem como o respetivo caderno de encargos e a designação do júri e gestor do contrato.
Em 29 de março, o Ministério da Administração Interna publicou em Diário da República um despacho autorizando a instalação e o funcionamento do sistema de videovigilância composto por 79 câmaras fixas.
O sistema irá abranger as artérias e espaços públicos da baixa da cidade, nomeadamente na União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
A videovigilância funcionará "ininterruptamente" 24 horas por dia e todos os dias da semana, sendo que todas as operações devem ser "objeto de registo".
Segundo o despacho, o sistema deve ser operado de forma a "garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança", conforme já tinha sido recomendado num parecer emitido pela CNPD.
"É proibida a captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens", nota o documento, acrescentando que o responsável pela conservação e tratamento dos dados é o chefe da área operacional do Comando Metropolitano do Porto da PSP.
A utilização de tecnologia analítica de vídeo "está condicionada à apresentação e validação" dos critérios a usar no sistema de gestão analítica dos dados.
O ofício determina ainda que devem ser garantidos os diretos de acesso e de eliminação, e que deverá ser feito o "barramento dos locais privados", impedindo a visualização de portas, janelas e varandas.
O sistema deverá integrar apenas as 79 câmaras, não sendo permitida a utilização de câmaras ocultas.
Em caso de recurso a subcontratação de serviços para a manutenção, atualização, reparação e conservação do sistema de videovigilância, o despacho determina que o contrato deverá prever o papel da PSP como "responsável pelo tratamento de dados".
O sistema de videovigilância poderá ser usado por um período de três anos a partir da data da sua ativação, posteriormente poderá ser formulado um pedido de renovação, "mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos".
Em 03 de março, a CNPD publicou na sua página oficial o parecer solicitado em dezembro pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna sobre o pedido de autorização para a instalação e utilização do sistema de videovigilância na cidade do Porto, submetido pela PSP.
No parecer, a CNPD recomendava a "revisão das áreas a ser objeto de aplicação de máscaras de ofuscação (...) de modo a abranger as janelas e portas dos edifícios destinados a habitação e à atividade hoteleira ou similar, sob pena de afetação da intimidade da vida privada e de afetação direta da reserva da vida privada".
Aquela entidade recomendava a "não autorização da utilização do sistema de gestão analítica de dados", por considerar que fica impossibilitada a verificação do respeito pelas condições e limites legais e constitucionais na sua utilização, bem como de "avaliação de proporcionalidades dessa utilização".
A CNPD recomendava ainda a adoção de medidas "capazes" de garantir a segurança do sistema de videovigilância e a auditabilidade do tratamento dos dados pessoais.
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