"A FNE pretende assim ver reposta a justiça e a legalidade, por considerar que as alterações não obedecem ao princípio da garantia de efetivação dos direitos fundamentais, corolário constitucional do Estado de Direito Democrático", lê-se num comunicado.
Em causa, está o decreto-lei hoje publicado em Diário da República que estabelece "um regime especial de mobilidade por motivo de doença aplicável aos docentes de carreira cujo vínculo de emprego público é titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado".
De acordo com a FNE, o Ministério da Educação "introduziu alterações significativas" que "(...) colocam em causa este regime, na medida em que não garantem a colocação de todos os docentes que têm a imperiosa necessidade de recorrer a este mecanismo".
"Apesar de reconhecer a necessidade de proteção e apoio aos docentes na situação de doença especialmente grave e incapacitante do próprio, cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, parente ou afim no 1.º grau da linha ascendente", o diploma, segundo a FNE, "limita e desvirtua por completo o que deve prevalecer para efeitos de colocação em mobilidade por doença".
A FNE alertou também para "delimitação geográfica", dizendo criar limitações aos professores.
"(...) Os docentes dos quadros de agrupamento de escolas ou de Escola Não Agrupada só podem requerer a mobilidade por motivo de doença para agrupamento de escolas ou escola não agrupada cuja sede diste mais de 20 quilómetros, medidos em linha reta, da sede do concelho em que se situa o local de trabalho de provimento", observou.
A federação referiu ainda que "outras questões suscitam dúvidas", como o artigo 7.º relativo à capacidade de acolhimento em casos em que é inferior a 10 % da dotação global do quadro de pessoal docente do agrupamento de escolas ou escola não agrupada de destino.
Também questionou o artigo 8.º em que, além do "grau de incapacidade para o caso em que exista atestado de incapacidade multiúsos, o novo regime assenta agora em critérios de ordenação, como sendo a idade dos docentes, preferências manifestadas por ordem de prioridade".
Para a FNE, "ao invés de se avançar dentro do que devem ser valores de justiça e proteção social, o que se verifica é (...) um lamentável retrocesso nas condições de vida e de trabalho dos docentes".
A FNE sugere um reforço de fiscalização, rigor e transparência no processo, para que os professores sejam beneficiados de "forma justa".
Em 30 de maio, o Ministério da Educação apresentou aos sindicatos do setor a terceira versão da proposta de alteração à regulamentação da mobilidade por doença, mas o novo documento voltou a não merecer o acordo da FNE.
Leia Também: PCP quer ouvir ministro da Educação e FENPROF no parlamento
