Em comunicado hoje divulgado, o grupo afirma que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu uniformizar jurisprudência quanto à questão das assinaturas dos documentos nos concursos públicos, resultando daí terem de ser excluídas as propostas da JCDecaux no concurso de publicidade de Lisboa, considerando tratar-se de "mais uma variável importante num processo que está longe de estar fechado".

O grupo tinha anunciado em abril que ia avançar para tribunal para travar a concessão da publicidade à JCDecaux, depois de a Autoridade da Concorrência não lhe dar razão numa denúncia, em fevereiro, sobre o que considera "práticas de cartel" da JCDecaux e MOP no âmbito concurso de concessão da publicidade exterior em Lisboa, lançado em 2017.

"Num acórdão recentemente publicado, o STA conclui que é obrigatória a assinatura em cada um dos documentos -- exatamente o que a JCDecaux não fez no concurso de Lisboa, como está amplamente documentado (e que a CML e a empresa reconhecem) e que foi alvo de impugnação judicial pela dreamMedia", afirma no comunicado hoje divulgado.

Explica ainda que, como este processo judicial ainda não foi apreciado, "quando o for é praticamente inultrapassável que o Tribunal decida, tendo em conta a jurisprudência agora uniformizada pelo STA, isto é, determine a exclusão das propostas da JCDecaux, que assim perde os dois lotes que ganhou".

No mesmo comunicado, o grupo diz que o advogado do grupo, Diogo Duarte Campos, apesar de frisar que não pode fazer comentários sobre casos concretos, afirmou que "em abstrato" considera haver "uma evolução no STA".

O advogado, segundo o comunicado, explica que num acórdão de 2018 se considerou que a submissão com aposição apenas da assinatura naquela altura era ilegal, mas que tal ilegalidade se deveria degradar em mera irregularidade, enquanto agora o STA considera que a lei deve ser cumprida estritamente porque só assim se garante um conjunto de princípios jurídicos, pelo menos até o legislador decidir intervir.

"Ou seja, parece claro que a orientação do STA é muito clara e com aplicabilidade em todos os casos, na medida em que se trata de um acórdão uniformizador de jurisprudência", defende no comunicado.

O grupo anuncia também ter já alertado o atual presidente da Câmara Municipal de Lisboa para esta alteração do enquadramento jurídico, reforçando que, face a este acórdão do STA, "a muito provável procedência da ação de contencioso pré-contratual em causa implicará a anulação do ato de adjudicação a favor da proposta da JCDecaux e do eventual contrato, se vier, entretanto, a ser celebrado, com todas as possíveis e prováveis consequências advenientes da celebração de um contrato que será, para todos os efeitos, ilegal".

O grupo refere também que a procedência da ação poderá acarretar "o dever de indemnização dos concorrentes que foram ilegalmente preteridos" e que se a Câmara de Lisboa assinar contrato com a JCDecaux "será futuramente responsabilizada em Tribunal, com forte fundamento, o que redundará certamente em indemnizações milionárias, de largas dezenas de milhões ou até centenas de milhões de euros".

Deste modo, o grupo conclui o comunicado sugerindo que o Município de Lisboa proceda, com a maior brevidade, à anulação da adjudicação da proposta da JCDecaux ou, caso não o faça, pelo menos que se abstenha de celebrar ou dar início à execução de qualquer contrato resultante do referido procedimento.

"A decisão do STA, que dá razão aos argumentos da DREAMMEDIA, vem alterar radicalmente a situação deste processo. A DREAMMEDIA congratula-se com este desenvolvimento, que vai ao encontro do que sempre defendeu, inclusivamente nas instâncias judiciais, e assegura que está preparada para assumir o contrato que, face a este enquadramento, legitimamente ganhou", conclui.

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