A ministra da saúde, Marta Temido, esteve, esta quinta-feira, no Infarmed, em Lisboa, a apresentar o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para responder às "escolhas políticas" que constam da Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019.

Temido começou por apontar o evidente "défice de organização na forma como prestamos os serviços públicos de saúde no nosso país". Para dar resposta esta questão, numa "primeira dimensão do nível de organização", foi feito um investimento para a criação de uma "direção executiva do SNS" que irá assumir "a coordenação de toda a resposta assistencial do SNS assegurando o seu funcionamento em rede". 

Ainda sobre esta nova direção executiva do SNS, a ministra aponta que a função deste novo mecanismo "distingue-se da função do Ministério da Saúde". "A direção executiva tem uma função operacional na implementação daquilo que são as linhas e escolhas políticas, já o Ministério da Saúde tem uma função, é certo, de execução, mas de definição de políticas de saúde que não se restringe ao SNS", esclareceu Marta Temido. 

Posto isto, e sempre em linha com as diretrizes das autoridades de saúde, a ministra avançou para outro ponto: a autonomia do funcionamento dos estabelecimentos e serviços do SNS, designadamente, hospitais e centros de saúde. 

Temido anunciou a mudança a nível jurídico dos agrupamentos de saúde que "deixam e ser concentrados nas Administrações Regionais de Saúde" e possuírem maior autonomia. 

Com este novo estatuto, os hospitais e unidades de saúde terão maior autonomia para contratação de recursos humanos, "nas várias unidades de contacto", detalhou ainda.

O terceiro aspeto tido em conta é a motivação dos profissionais de saúde para que possam garantir "melhores cuidados, mas também mais humanização dos cuidados", sublinhou. 

Estatuto do SNS, desde 1993, "não respondia" a Lei de Bases

A ministra recordou que, em 2019, foi aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde, que incorpora um conjunto de prioridades e de "escolhas políticas" relacionadas com as taxas moderadoras, com a dedicação plena, a prioridade à gestão pública e o relacionamento entre os setores público e privado.

O atual estatuto do SNS, em vigor desde 1993, "não respondia a essa nova Lei de Bases da Saúde", adiantou a governante, ao avançar que a versão hoje aprovada recebeu, na fase de consulta pública, mais de 150 contributos "que foram incorporados".

O estatuto de 1993 "não corresponde já às necessidades" de organização dos serviços públicos de saúde, porque passaram 30 anos desde a sua aprovação, período em que muita coisa mudou na prestação de cuidados, disse Marta Temido. "Mais organização, autonomia e motivação" são as bases para este diploma de resposta aos problemas de saúde que já foi aprovado em Conselho de Ministros. 

Comunicado do #ConselhodeMinistros. https://t.co/ju0Xa6aBa5

— Presidência do Conselho de Ministros (@mpresidencia_pt) July 7, 2022

Diploma já aprovado

O diploma foi entretanto aprovado e partilhado na página do Governo. O mesmo esclarece que este novo estatuto "assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS".

"O novo Estatuto, que esteve em consulta pública entre outubro e novembro de 2021, vem atualizar a definição de SNS, o elenco dos seus estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos seus beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, familiares, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros. 

O mesmo diploma, tal como referido por Temido, aprova ainda o regime jurídico dos Agrupamentos de Centros de Saúde e estatutos das unidades hospitalares do SNS.

[Notícia atualizada às 16h21]

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