Ministra afasta dúvidas sobre gestão de compra de navios patrulha

A governante, que esteve hoje no parlamento na Comissão de Defesa a propósito da execução da Lei de Programação Militar, foi questionada pelo PSD sobre a recente recusa do Tribunal de Contas do visto prévio ao contrato entre o Governo e a IdD-Portugal Defence para a gestão do programa de aquisição de seis navios de patrulha oceânicos, decisão da qual o ministério já recorreu.

O social-democrata Paulo Moniz citou o acórdão do Tribunal de Contas sobre este tema, no qual é referido que "o setor da defesa é particularmente vulnerável ao conluio" e que "no caso da contratação 'in house' estes receios são acrescidos, na medida em que é normal existir -- e frequentemente ocorre -- uma grande permeabilidade entre cargos governativos no setor da defesa e cargos de gestão nas empresas controladas pelo Estado nesse mesmo setor, agravando os apontados riscos de inibição da concorrência".

Paulo Moniz lembrou que, à data da assinatura deste contrato, o presidente do Conselho de Administração da IdD era o atual Secretário de Estado da Defesa, Marco Capitão Ferreira, questionando a ministra sobre se o governante vai estar impedido "por razões éticas e de princípio de se pronunciar sobre essa matéria".

Na resposta, Helena Carreiras manifestou "total confiança" no secretário de Estado: "Se houver de facto desconfiança que é um processo que pode trazer riscos, eu diria que são mitigados pelo grande escrutínio público e político que temos sobre ele, e mesmo dentro do Ministério, a LPM tem o meu acompanhamento muito próximo e também do senhor secretário de Estado, em quem deposito total confiança", vincou.

A ministra referiu que o modelo de gestão em causa "foi decisão do poder político, não foi uma decisão da idD nem do seu presidente", salientando que o objetivo é "tentar desenvolver em Portugal uma capacidade de gestão de processos que são bastante complexos, à semelhança do que acontece noutros países, na NATO, em que há agências que se ocupam da gestão destas aquisições".

"Não creio que com este nível de escrutínio, com esta atenção, seja possível inventar acusações que não têm qualquer fundamento", acrescentou.

Helena Carreiras reconheceu que é importante ter atenção a este tipo de processos, "suscetíveis de problemas", dizendo que se o Tribunal de Contas decidir que "este não é o modelo", tal decisão terá que ser analisada e será respeitada.

Mais à frente na audição, numa resposta ao deputado do PCP João Dias, Helena Carreiras insistiu que estão em causa "entidades públicas" e que "esta conversa" seria "muito diferente" se fossem entidades privadas.

"Estamos a falar da intenção de valorizarmos e usar os meios à nossa disposição para valorizar a nossa base tecnológica industrial de defesa e esses objetivos não podem ser menorizados, diria eu. Mas faremos seguramente com cuidado", sublinhou.

Carreiras vincou que este é um modelo novo de gestão, que acredita que poderá funcionar, razão pela qual o Ministério recorreu da decisão do Tribunal de Contas.

Questionada pela deputada da IL Patrícia Gilvaz sobre a calendarização de aquisição destes navios -- cuja primeira entrega estava prevista para 2023 - Helena Carreiras respondeu que "as datas estão definidas numa resolução de Conselho de Ministros" e "não foi a idD que as definiu".

"O nosso objetivo é tentar cumprir o prazo final, já sabemos que se atrasou, sim, vamos tentar que após este arranque -- que eu espero que se resolva rapidamente -- possamos prosseguir com o projeto, que é muitíssimo importante, é de facto estruturante para a Marinha, e chegar a cumprir o objetivo final. Esse é o nosso plano", disse.

Em maio do ano passado, o Conselho de Ministros autorizou a despesa para a compra, prevista na Lei de Programação Militar, de seis Navios Patrulha Oceânicos para a Marinha, no montante de 352 milhões de euros, a ser entregues anualmente entre 2023 e 2029.

Na altura, o então ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho (atualmente ministro dos Negócios Estrangeiros) explicou que a entrega do primeiro navio estava prevista para "o final de 2023" e os restantes seriam entregues anualmente até 2029, exceto o ano de 2025.