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Marcelo pede ao Parlamento "clarificação" da lei das incompatibilidades
Presidente da República quer acabar com este "emaranhado legislativo complexo" que "tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa".
© RTP
O Presidente da República solicitou, esta quarta-feira, à Assembleia da República (AR) a "clarificação" da lei das incompatibilidades, numa altura em que se discute casos que envolvem dois membros do atual Governo: Ana Abrunhosa e Pedro Nuno Santos.
Numa nota partilhada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa revela que pediu à Assembleia da República "a revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório".
O Chefe de Estado pretende assim que esta lei se traduza "num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam".
Desta forma, o Presidente da República pretende acabar com este "emaranhado legislativo complexo" que "tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República".
Recorde-se que uma empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto. O ministério que tutela garantiu não existir "nenhuma incompatibilidade", contudo, o caso deu muita celeuma.
Já Ana Abrunhosa viu-se envolvida em polémica depois de o Observador ter noticiado que a Thermalvet, detida a 40% pelo marido da ministra da Coesão Territorial, recebeu 133 mil euros de um total de 303.275 euros, o que corresponde a mais de um terço dos fundos comunitários recebidos pelo país. Esta empresa foi fundada em outubro de 2020, 15 dias antes do arranque do projeto.
Leia Também: Marcelo vai pedir ao Parlamento revisão da lei das incompatibilidades
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