O despacho, assinado no dia 28 de outubro, renova a autorização da utilização do sistema composto por 11 câmaras, por um período de três anos, contados a partir da próxima quarta-feira.
A renovação foi pedida pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, e o sistema tem como entidade responsável pela sua gestão o Destacamento Territorial de Tomar da GNR, funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana.
De acordo com o despacho, "sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens é permitida a captação e gravação de som" e "as câmaras devem ser direcionadas de molde a não captarem e não gravarem imagens nos locais mais reservados de oração, como o interior de igrejas, capelas e espaços de devoção".
"Deverá ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas", ao mesmo tempo que não é permitida a utilização de câmaras ocultas.
Todas as operações devem ser objeto de registo e "os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos".
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