Governo considera "excelentes" contas dos municípios em 2021

"Tenho a convicção que o ano de 2022 não vai ser tão bom como o de 2021, de certeza quase absoluta, mas também tenho a convicção forte que 2023 vai ser muito melhor do que 2022", afirmou Carlos Miguel, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, na apresentação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2021, que se realizou em Lisboa.

O governante justificou a previsão com os dados do Anuário, que revelam que, "infelizmente, há uma maioria de municípios dependentes das transferências do Estado", recurso financeiro que condiciona o equilíbrio das contas das câmaras.

De acordo com o Anuário, dos 308 municípios portugueses, apenas 67 tiveram em 2021 uma independência financeira igual ou superior a 50% (considerando-se como independência financeira quando as transferências do Estado e os empréstimos bancários são inferiores do que as receitas próprias na estrutura da receita).

O secretário de Estado da Administração Local disse que 2021 foi um ano em que as transferências correntes do Estado para administração local "foram superiores", mas considerou que os números apresentados pelo Anuário são "excelentes", porque se referem a um período "extremamente exigente e atípico" devido à pandemia de covid-19.

Segundo a análise económica e financeira das contas dos 308 municípios, 20 ultrapassaram o limite de endividamento permitido por lei e tinham no final de 2021 uma dívida total superior em 1,5 vezes à média da receita corrente líquida cobrada nos três anos anteriores.

A lista de câmaras que ultrapassaram os limites de endividamento é encabeçada por Fornos de Algodres, Vila Franca do Campo, Vila Real de Santo António, Cartaxo, Nordeste, Nazaré e Fundão, seguindo-se Portimão, Vila Nova de Poiares, Alfândega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Alandroal, Lagoa (Açores), Reguengos de Monsaraz, Belmonte, Paços de Ferreira, Seia, Évora, Peso da Régua e Tabuaço.

Ressalvando que os 20 municípios em excesso de endividamento representam 6,5% do total de 308, Carlos Miguel manifestou-se preocupado com Fornos de Algodres, no distrito da Guarda, pela dificuldade de arrecadar receitas, já que, "tirando o queijo, é muito difícil de ter rendimento".

Neste âmbito, o governante defendeu que "há uma necessidade profunda de alteração da lei das finanças locais", no sentido de repensar os critérios para uma redistribuição mais equilibrada das transferências financeiras do Estado, tendo em conta que o país passou de duas para mais de 20 cartas de condicionantes do território, existindo municípios com 90% da área condicionada, como é o caso de Arcos de Valdevez.

Destacando as receitas das câmaras com o Imposto sobre Transmissões Onerosas (IMT), com "um aumento exponencial", Carlos Miguel alertou que os municípios que contribuíram para esse crescimento "estão todos no litoral, não há nenhum no interior, nem há nenhum a mais de 10 quilómetros da costa", sugerindo que é preciso refletir sobre a distribuição da receita.

"Se calhar, há uma parte dessa receita que deve contribuir para um bolo para compensar aqueles que têm menos receita de IMT", apontou.

O secretário de Estado apontou ainda a necessidade de dar resposta aos municípios "que não chegando ao nível de endividamento dos 2,5% não têm acesso ao FAM [Fundo de Apoio Municipal], mas também não têm acesso a mais nada e, por isso, estão ali num 1,5%", referindo que há uma proposta do Governo, que vai ser discutida na Assembleia da República, para permitir que possam, facultativamente, recorrer ao FAM.

Relativamente ao aumento da despesa dos municípios em 2021, o governante realçou que foi um ano "em força de execução" dos fundos comunitários do Portugal 2020 e frisou que, com a descentralização, "cada vez serão menos executores de obra e cada vez serão mais prestadores de serviços", referindo que com a transferência da competência da educação "passaram da administração central para administração local 47.542 funcionários", em que os vencimentos destes trabalhadores passam a ser despesa corrente das câmaras municipais.

Carlos Miguel considerou igualmente que a descentralização de competências permite "um maior escrutínio pela população" e, consequentemente, "um melhor serviço público", referindo que as comissões de acompanhamento do processo vão continuar a trabalhar, porque esta é "a maior reforma depois da primeira lei das finanças locais, a maior reforma a nível autárquico", pelo que "era totalmente impossível sair o diploma perfeito".

Agradecendo em nome do Governo à equipa que fez o Anuário, o secretário de Estado reforçou que é um documento que "ajuda muito à transparência" e fomenta "alguma concorrência sadia" entre os municípios.

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo a 2021 é da autoria de um grupo de investigadores, com coordenação da professora Maria José Fernandes, do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade(CICF) -- Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e do Centro de Investigação em Ciência Política (CICP) -- Universidade do Minho.

O documento é realizado desde 2004 (relativo a 2003) com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e poderá ser consultado em www.occ.pt.