o social, o sexto arguido que ainda se encontra detido viu ser-lhe aplicada a medida de coação de prisão domiciliária, sendo que "até que se mostrem preenchidos todos os requisitos necessários" para o cumprimento dessa medida irá aguardar em prisão preventiva. Está igualmente sujeito à proibição de contactos com qualquer interveniente processual e tem 10 dias para entregar o passaporte.
Quanto aos restantes oito arguidos, o TIC do Porto aplicou as medidas de Termo de Identidade e Residência (TIR), proibição de constituírem sociedades e/ou abrir contas bancárias ou nelas deterem poderes de movimentação, proibição de contactar entre si e/ou com qualquer interveniente processual e proibição de se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia do tribunal.
Sublinhando a "manifesta repercussão pública do caso", o comunicado divulgado pela juíza presidente do tribunal judicial da comarca do Porto, Ausenda Gonçalves, destacou que os arguidos estão "fortemente indiciados" da prática dos crimes em causa.
Considerou ainda que se verificam os perigos de fuga, de perturbação do inquérito, de aquisição, conservação ou veracidade da prova e, face às "circunstâncias do crime e da personalidade dos arguidos", de continuação da atividade criminosa ou perturbação da ordem e tranquilidade públicas.
A investigação à atividade fraudulenta que deu corpo à Operação 'Admiral' foi coordenada pela Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla em inglês) e teve a sua origem em Portugal, onde terá sido responsável por dezenas de milhões de euros de fraude.
A operação policial em território nacional foi executada pela Polícia Judiciária (PJ), envolvendo cerca de 250 elementos de diversos departamentos, 35 elementos da Autoridade Tributária, além de um magistrado judicial, um procurador europeu e dois procuradores Europeus Delegados Portugueses.
"Procedeu-se ainda ao arresto judicial de cerca de 50 viaturas, 47 propriedades e cerca de 600 contas bancárias nacionais", sublinhou a PJ em comunicado, que ressalvou que a operação está centralizada na Diretoria do Norte, sendo titulada pela EPPO, em colaboração com a Autoridade Tributária.
As atividades criminosas estendem-se pelos 22 Estados-membros da EPPO, além de Hungria, Irlanda, Suécia e Polónia, juntamente com países terceiros, incluindo Albânia, China, Maurícias, Sérvia, Singapura, Suíça, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Estados Unidos.
A informação da EPPO aponta para uma fraude global ao IVA de 2,2 mil milhões de euros e uma operação desencadeada em 14 Estados-membros (Bélgica, Chipre, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia e Espanha).
No âmbito desta investigação tinham também sido efetuadas buscas na República Checa, Hungria, Itália, Países Baixos, Eslováquia e Suécia no passado mês de outubro.
A EPPO adiantou também que a investigação a nível europeu durou cerca de ano e meio e terá exposto "a maior fraude carrossel em matéria de IVA" na União Europeia, permitindo estabelecer "ligações entre a empresa suspeita em Portugal e cerca de 9.000 outras entidades jurídicas, e mais de 600 pessoas singulares localizadas em diferentes países".
A atividade criminosa passava pela constituição sucessiva de uma complexa cadeia de empresas, na sua maioria de venda de equipamentos informáticos em plataformas 'online', que operavam executando os atos necessários para se "enriquecerem" com as quantias de IVA recebidas da venda desses produtos a clientes finais, num esquema típico da 'Missing Trader Intra-Community (MTIC) Fraud', que lesa os cofres da União Europeia, explicou a PJ.
[Notícia atualizada às 14h23]
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