Segundo a informação que consta no portal Citius, foi "negado provimento" ao recurso do antigo governante no processo que visava o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) e a escrivã Maria Teresa Santos, numa decisão assinada pela juíza conselheira relatora Helena Isabel Moniz e pelos adjuntos António Gama e João Guerra.
O Tribunal da Relação de Lisboa negou no passado dia 06 de maio levar a julgamento Carlos Alexandre e Maria Teresa Santos, que eram acusados dos crimes de abuso de poder, falsificação por funcionário e denegação de justiça em relação à distribuição manual do processo Operação Marquês, ocorrida em 2014, concluindo pela sua não pronúncia.
Segundo o acórdão, a que a Lusa teve acesso, o STJ indicou que ficou suficientemente indiciado que o ato de distribuição do inquérito "Operação Marquês" decorreu por atribuição, mas, por outro lado, salientou que "também resulta dos autos que havia uma orientação no sentido de uma atribuição alternada dos processos" emitida pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), "sem que se impusesse legalmente uma distribuição eletrónica aos processos" e sem indícios de atuação contra as orientações do órgão de gestão e disciplina dos juízes.
Quanto à questão de a distribuição do processo não ter sido presidida por um juiz, o STJ relembrou o "momento especialmente turbulento ao nível do Citius" (o sistema informático dos tribunais portugueses) em setembro de 2014, quando se registaram dificuldades técnicas na plataforma. "Não se pode caracterizar a conduta que pretendeu assegurar o funcionamento da Justiça como sendo uma conduta dolosamente contra o Direito", lê-se.
Entretanto, contactado pela Lusa, Pedro Delille, advogado de José Sócrates, afirmou já ter sido notificado do acórdão do STJ e avançou que vai "arguir a nulidade desta decisão" do Supremo devido à "falta de sorteio dos juízes conselheiros adjuntos" que rejeitaram o recurso da defesa.
Entre outras nulidades, Pedro Delille vai ainda invocar a "falta de publicidade", nomeadamente a "falta de ata e de notificação dos advogados e do Ministério Público".
José Sócrates foi pronunciado em 09 de abril de 2021 para ir a julgamento no processo Operação Marquês, depois de o juiz Ivo Rosa ter ilibado na sua decisão instrutória o ex-primeiro-ministro de 25 dos 31 crimes pelos quais vinha acusado, tendo o antigo governante de responder por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.
[Notícia atualizada às 21h58]
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