O despacho de acusação contra Manuel Pinho, a sua mulher, Alexandra Pinho, e o ex-banqueiro Ricardo Salgado, por crimes que vão da corrupção e fraude fiscal a branqueamento de capitais, adianta que havia um "acordo de corrupção firmado" entre Pinho e Salgado e que a mulher do ex-ministro sabia que os pagamentos recebidos na 'Tartaruga Foundation' (co-detida pelo casal) eram fruto desse pacto.

"Atuaram os arguidos Manuel Pinho, Alexandra Pinho e Ricardo Salgado, segundo esquema previamente delineado, com intenção de que, através da violação dos deveres funcionais do arguido Manuel Pinho como ministro da Economia e, posteriormente, presidente da Comissão Executiva nomeada pela Federação Portuguesa de Golfe (FPG) para escolher o campo nacional candidato a receber a RYDER CUP, estivesse permanentemente disponível para promover, publicitar e valorizar os ativos do GES/BES (Grupo Espírito Santo/Banco Espírito Santo) e favorecer os interesses, diretos e indiretos, desse grupo", lê-se na acusação.

Para a acusação, a troco daquela atuação, o casal Pinho "teve como intuito receber contrapartidas pecuniárias de valor não inferior a cinco milhões de euros, o que bem sabiam não ser legalmente admissível".

A acusação entende que Manuel Pinho, no exercício das suas funções públicas, tinha plena consciência de que ao firmar o pacto com Ricardo Salgado e intervir em assuntos relativos ao GES/BES, de modo a favorecer direta e indiretamente aquele grupo liderado por Ricardo Salgado, "atuava em oposição à lei e aos seus deveres funcionais, mormente aos de assegurar isento e correto Governo da República".

Por outro lado, o MP acusa Ricardo Salgado de estar ciente dos deveres e responsabilidades de Manuel Pinho, enquanto ministro da Economia e posteriormente presidente da Comissão nomeada pela FPG, "estava obrigado a cumprir os seus deveres de imparcialidade e estrita obediência à lei, não podendo, por isso, beneficiar qualquer cidadão ou empresa em assuntos da sua competência".

Em troca destes favores, Ricardo Salgado é acusado de conceder crédito do BES até 2,6 milhões de euros para aquisição pelo casal Pinho do terreno e prédio do GES na Rua Saraiva de Carvalho, em Lisboa, para construção de novo imóvel, o pagamento, através de cheques de compensação do BES a favor da arguida Alexandra Pinho de 230 mil euros durante o mandato do marido como ministro, bem como a continuação do recebimento por este de cerca de 15 mil euros por mês que lhe vinha sendo transferido até então pelo GES, mesmo depois de sair do Governo, o que veio a ocorrer até junho de 2012 e, em pagamentos anuais, em 2013 e 2014.

Entre outras contrapartidas, diz a acusação, resultou a permanência de Alexandra Pinho "como curadora do BESPHOTO/BESART e a continuação do recebimento de um salário de cerca de sete mil euros; o pagamento de 500 mil euros a curto prazo, o que ocorreu a 11 de maio de 2005, quando o arguido Manuel Pinho já exercia funções governativas há cerca de dois meses.

"Os arguidos Ricardo Salgado e Manuel Pinho tinham plena consciência de que a sua conduta lesava gravemente a imagem pública da República e de transparência e de igualdade que o Estado em geral, e o Governo em particular, devem assumir, assim como que atentava contra a confiança essencial que deve existir entre o cidadão e Estado, a qual é fundamental para a prossecução do interesse público", enfatiza a acusação.

A acusação entende que o arguido Manuel Pinho "atuou sempre de forma livre, deliberada e voluntária, com conhecimento da reprovabilidade de toda a sua conduta, visando obter um lucro indevido através da exploração de um esquema complexo de ocultação dos diversos fundos que obteve ilicitamente e visava ocultar a respetiva propriedade".

Quanto a Alexandra Pinto, a acusação refere que "aderiu de forma livre, deliberada e voluntária ao desígnio de ocultar os elevados proveitos do seu marido (...) que bem sabia - até pelos seus valores - não corresponderem à sua remuneração".

O antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-banqueiro Ricardo Salgado foram hoje acusados de corrupção e branqueamento de capitais, no âmbito do processo EDP.

Manuel Pinho foi acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

Ricardo Salgado foi acusado em concurso efetivo e autoria material de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

Alexandra Pinho, foi acusada em concurso efetivo e co-autoria material com Manuel Pinho de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal.

De acordo com a acusação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Manuel Pinho, enquanto ministro da Economia e depois como responsável pela candidatura de Portugal à organização da "RYDER CUP", uma competição de golf, atuou em detrimento do interesse público, na prossecução de interesses particulares do GES/BES e de Ricardo Salgado.

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