A audição da responsável da companhia aérea acontece na sequência do requerimento potestativo do Chega, depois de o grupo parlamentar do PS ter rejeitado a proposta de audição num primeiro momento.
O caso da indemnização de meio milhão de euros paga à antiga secretária de Estado Alexandra Reis, pela saída antecipada da administração da TAP, levou à demissão do ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e a uma remodelação no Governo.
Eis alguns pontos essenciais sobre o caso:
- Polémica 'estala' na véspera de Natal
Em 24 de dezembro, o Correio da Manhã noticiou que a nova secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, escolhida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e que tinha tomado posse no início de dezembro, recebeu uma indemnização no valor de 500.000 euros por sair antecipadamente do cargo de administradora executiva da TAP, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos.
Alexandra Reis ingressou na TAP em setembro de 2017 e três anos depois foi nomeada administradora da companhia aérea, por indicação do acionista privado.
A antiga secretária de Estado tinha deixado a administração da TAP em fevereiro e, em junho, foi nomeada pelo Governo para a presidência da NAV Portugal -- Navegação Aérea.
Esta questão motivou críticas de vários partidos da oposição.
- A saída da TAP
Em fevereiro, a companhia aérea enviou um comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a dar conta de que Alexandra Reis tinha renunciado ao cargo na administração.
"Tendo sido nomeada pelos anteriores acionistas, e na sequência da alteração da estrutura societária da TAP, Alexandra Reis, vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da TAP, apresentou hoje renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando agora novos desafios", lia-se no comunicado enviado na altura.
- Governo pede explicações à TAP
Depois da notícia sobre a indemnização, os ministros das Finanças e Infraestrutura e Habitação emitiram, em 26 de dezembro, um despacho onde pediram à administração da TAP "informações sobre o enquadramento jurídico do acordo" celebrado com Alexandra Reis, incluindo acerca da indemnização paga.
- Os esclarecimentos da TAP
Na resposta ao pedido de explicações do Governo, que foi posteriormente remetida à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a TAP disse que Alexandra Reis tinha pedido, inicialmente, 1,4 milhões de euros de indemnização, no âmbito do acordo para cessar funções na companhia.
Segundo a TAP, dos 500.000 euros acordados, 56.500 "correspondem especificamente à compensação pela cessação do contrato de trabalho de trabalho sem termo de AR [Alexandra Reis] como diretora da empresa".
Por outro lado, "como contrapartida pela cessação antecipada dos contratos de mandato referentes às funções de administração, foi acordada uma compensação global agregada ilíquida de 443.500 euros", sendo que, subjacente a esta "se consideram (embora de forma não discriminada) duas rubricas em negociação".
Estas rubricas são 107.500 euros de "remunerações vencidas reclamadas, correspondentes a férias não gozadas" e 336.000 euros "de remunerações vincendas, correspondentes a cerca de 1 ano de retribuição base, considerando a retribuição ilíquida sem reduções decorrentes dos acordos de emergência ou outras deduções".
- A explicação de Alexandra Reis
Numa declaração escrita enviada à Lusa, Alexandra Reis disse que o acordo de cessação de funções "como administradora das empresas do universo TAP" e a revogação do seu "contrato de trabalho com a TAP S.A., ambas solicitadas pela TAP, bem como a sua comunicação pública, foi acordado entre as equipas jurídicas de ambas as partes, mandatadas para garantirem a adoção das melhores práticas e o estrito cumprimento de todos os preceitos legais".
Esta versão contraria a informação enviada pela TAP à CMVM, em fevereiro, de que tinha sido Alexandra Reis a renunciar ao cargo.
"Nunca aceitei - e devolveria de imediato caso já me tivesse sido paga - qualquer quantia em relação à qual não estivesse convicta de estar ancorada no estrito cumprimento da lei", sublinhou Alexandra Reis, garantindo que "esse princípio se aplica também aos termos" da sua "cessação de funções na TAP".
- Novo esclarecimento da TAP
Num esclarecimento à CMVM em 28 de dezembro, a companhia aérea referiu que a renúncia apresentada por Alexandra Reis "ocorreu na sequência de um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP".
- Demissões no Governo
Em 27 de dezembro, Alexandra Reis apresentou o pedido de demissão das funções de secretária de Estado do Tesouro, solicitado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, depois dos esclarecimentos à TAP e de o próprio primeiro-ministro, António Costa, ter admitido que desconhecia os antecedentes de Alexandra Reis.
Em comunicado, Fernando Medina explicou que tomou a decisão para "preservar a autoridade política do Ministério das Finanças num momento particularmente sensível na vida de milhões de portugueses".
Já na madrugada de 29 de dezembro, demitiram-se o então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes.
Em comunicado divulgado pelo gabinete do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos explicou que "face à perceção pública e ao sentimento coletivo gerados em torno" do caso da TAP, decidiu "assumir a responsabilidade política e apresentar a sua demissão", aceite pelo primeiro-ministro, António Costa.
"No seguimento das explicações dadas pela TAP, que levaram o ministro das Infraestruturas e da Habitação e o ministro das Finanças a enviar o processo à consideração da CMVM e da IGF, o secretário de Estado das Infraestruturas [Hugo Santos Mendes] entendeu, face às circunstâncias, apresentar a sua demissão", esclareceu também o ministério.
- Partidos querem ouvir responsáveis no parlamento
O Bloco de Esquerda anunciou, em 03 de janeiro, que ia avançar com uma proposta de comissão de inquérito parlamentar sobre o controlo público e político da gestão da TAP, que o PS disse, entretanto, que vai viabilizar.
No dia seguinte, o grupo parlamentar do PS 'chumbou' os requerimentos do PSD, PCP, BE e Chega para chamar a audições na Assembleia da República Pedro Nuno Santos, Fernando Medina, Alexandra Reis, o presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja, e a presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.
Consequentemente, o PSD apresentou um requerimento potestativo, para forçar a audição de Fernando Medina, que aconteceu logo no dia 06 de janeiro.
Na audição, o ministro das Finanças garantiu que Alexandra Reis não faz parte do seu grupo de amigos, depois de notícias que davam conta de uma alegada relação pessoal com a mulher de Fernando Medina, que foi diretora jurídica da TAP.
Adicionalmente, o governante disse que não foi "encontrado registo" no seu ministério sobre a indemnização recebida por Alexandra Reis, justificando a sua escolha para o Governo por ter um "currículo bem firmado na gestão pública portuguesa".
Por sua vez, o Chega apresentou um requerimento potestativo para audição da presidente executiva da TAP.
- Sucessão de polémicas na TAP
Além da indemnização a Alexandra Reis, a TAP tem feito manchetes nos jornais por outros motivos, entre os quais a contratação de uma amiga pessoal de Christine Ourmières-Widener para assumir a direção do departamento de melhoria contínua e sustentabilidade, ou a intenção de substituir a frota de carros da empresa para administradores e diretores.
O negócio não andou para a frente e a companhia decidiu, então, atribuir 450 euros aos diretores que não chegaram a receber carro, para usar numa plataforma eletrónica de transporte.
No que diz respeito a questões laborais, a TAP está em negociações com o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), para evitar uma nova greve de tripulantes no final do mês, depois de uma paralisação de dois dias, no início de dezembro, que teve um impacto de cerca de oito milhões de euros na empresa.
- O que diz o primeiro-ministro
Em 02 de janeiro, António Costa salientou, em conferência de imprensa, que a administração da TAP vai manter-se em funções.
"A TAP aí está a voar e brevemente vão dar boas notícias quando apresentar os resultados de 2022. Quanto à administração, está em funções e em funções se mantém", respondeu o líder do executivo, antes de se referir ao caso da indemnização.
Na semana seguinte, no debate sobre política geral, na Assembleia da República, o primeiro-ministro admitiu que a alienação do capital da TAP pode ser parcial ou total, um processo ainda em curso, mostrando-se seguro de que a bandeira portuguesa continuará a decorar os aviões da companhia aérea.
Na mesma ocasião, o primeiro-ministro considerou que Alexandra Reis violou o estatuto do gestor público quando foi nomeada para a NAV e não devolveu parte da indemnização que tinha recebido da TAP.
- À espera do relatório
Enquanto se aguarda pelo relatório da IGF, o Correio da Manhã avançou, em 14 de janeiro, que a Parpública e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) não foram informadas, nem autorizaram o pagamento da indemnização a Alexandra Reis.
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