No dia em que milhares de manifestantes ocuparam a rotunda do Marquês de Pombal, em Lisboa, para criticar a possibilidade de a lei que criminaliza os maus-tratos a animais ser declarada inconstitucional, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, assegurou que, caso a possibilidade se torne realidade, o Governo "acompanhará a Assembleia da República na densificação necessária para garantir a proteção dos animais de qualquer ato bárbaro que possa vir a acontecer".
À RTP, Duarte Cordeiro disse ser necessário "esclarecer" a posição do Governo, "que quer, muito brevemente, apresentar o regime geral do bem-estar dos animais de companhia, para clarificar o quadro contraordenacional relativamente aos maus-tratos" e determinar "as circunstâncias de proibição do acorrentamento", que são "fundamentais para este quadro de proteção".
"Era bom que as pessoas soubessem que o Governo participa naquilo que é a defesa deste quadro legislativo e que, independentemente da decisão do Tribunal Constitucional, o Governo acompanhará a Assembleia da República na densificação necessária para garantir a proteção dos animais de qualquer ato bárbaro que venha a acontecer", prometeu Duarte Cordeiro.
"É importante que as pessoas sintam que o Governo também estará aqui na perspetiva da defesa e, se houver essa determinação de inconstitucionalidade, teremos todos de participar neste processo", continuou Cordeiro, vaticinando: "O Governo tem o papel de clarificar a sua posição: sempre defendeu este ordenamento jurídico, o avanço relativamente à criminalização dos maus tratos. Temos de defender estes avanços que temos conseguido. Se é necessário clarificar, que se clarifique, não podemos é deixar que tenhamos um recuo perante qualquer ato bárbaro que venha a acontecer relativamente aos animais de companhia."
Questionado sobre manifestações como a que aconteceu hoje em Lisboa, que juntou milhares de pessoas em defesa da criminalização dos maus-tratos a animais, Duarte Cordeiro considerou que "são muito importantes" na defesa das convicções e dos valores sobre o bem-estar animal.
"Devemos elevar os padrões de proteção animal e não o contrário, não retroceder. Não ter um retrocesso que era dificilmente compreendido pelos portugueses", disse.
Duarte Cordeiro recordou ainda que brevemente será colocado em consulta pública "o regime geral do bem-estar dos animais de companhia, que prevê a revisão do quadro de contorno nacional aplicável aos maus tratos e ao abandono" e que o Governo avançará com Plano Nacional de Adoção, estando as duas medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2023.
A organização Intervenção e Resgate Animal (IRA) promove hoje, em Lisboa, uma manifestação em defesa da criminalização dos maus-tratos a animais, depois de o Ministério Público ter pedido a inconstitucionalidade da norma que prevê essa criminalização.
O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia.
De acordo com a nota, o pedido de inconstitucionalidade surge após três decisões do TC nesse sentido.
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