Processo das novas NUTS está concluído. "Foi vontade" de três partidos

Carla Tavares, também presidente da Câmara Municipal da Amadora, falava na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local do parlamento sobre as alterações ao regime jurídico das autarquias locais, no âmbito de um requerimento do PSD.

"O processo está concluído. [...] Resulta de uma vontade expressa dos três partidos políticos com maior representatividade autárquica [PS, PSD e PCP], é isso que está em cima da mesa. O Governo formalizou junta da entidade europeia", começou por explicar a responsável.

O deputado do PSD João Barbosa de Melo afirmou, por seu turno, que "seria bom discutir as alterações ocorridas nas NUTS II e NUTS III antes de as alterações acontecerem", frisando que agora "já estão consumadas", tendo o Eurostat "já acolhido" essas mudanças.

O parlamento português aprovou em 22 de dezembro, em votação final global, um diploma do Governo para, entre outras alterações, a criação das comunidades intermunicipais (CIM) da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, compostas, respetivamente, pelos concelhos a norte e a sul do Tejo da atual Área Metropolitana de Lisboa (AML), sem colocar em causa a manutenção desta última.

A alteração ao modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais inseriu-se no processo de revisão das NUTS (sigla em inglês para as nomenclaturas de unidades territoriais para fins estatísticos).

Isto traduziu-se na criação de uma NUTS II e de uma sub-região NUTS III na Península de Setúbal, que deixa assim de estar inserida na AML no âmbito do acesso a fundos comunitários, bem como na constituição das CIM do Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo (integradas na região de Lisboa e Vale do Tejo) como uma NUTS II.

A autonomização destes territórios com o nível II permite um maior acesso às verbas comunitárias.

Carla Tavares lembrou aos deputados não ser "líquido" que a Península de Setúbal "poderá já beneficiar no próximo quadro comunitário [dos novos apoios] e se os dados estatísticos apurados permitirão que beneficie de fundos mais interessantes".

"Depois, no outro quadro serão outros, certamente, os protagonistas que acompanharão e se empenharão junto do Governo da altura para outros ajustamentos na Área Metropolitana de Lisboa", explicou Carla Tavares.

A deputada da Iniciativa Liberal Joana Cordeiro foi igualmente crítica quanto ao 'timing' em que a responsável do Conselho Metropolitano de Lisboa esteve a ser ouvida, considerando o processo "uma trapalhada" com a qual o partido "não concorda", e lembrou que "não foram pedidos todos os pareceres e contributos" antes de o assunto estar fechado.

"Temos defendido que a desagregação da Península de Setúbal faz sentido. Há assimetrias dos concelhos de Setúbal para os da margem norte, sabemos que a região tem sido prejudicada por estar agregada, mas queremos saber se esta desagregação é justa", questionou Joana Cordeiro, frisando que faria sentido "que os seis concelhos da margem norte também tivessem uma NUTS própria - em vez de duas, haver três NUTS" na área metropolitana.

Já a deputada do PCP Paula Santos sublinhou que o partido sempre teve a preocupação de que se encontrasse uma solução "que não prejudicasse a Península de Setúbal", recordando, por outro lado, que também na margem norte "a realidade é distinta, com Cascais, Oeiras e Lisboa" a serem municípios diferentes dos restantes.

Paula Santos considerou ainda que "do ponto de vista do território" faz sentido a manutenção da Península de Setúbal na AML. Para o PCP, a área metropolitana "deve evoluir para uma autarquia metropolitana".

No início do mês, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pediu que fosse suscitada a inconstitucionalidade da lei que criou a nova NUTS da Península de Setúbal, considerando que prejudicou seis outros municípios metropolitanos de Lisboa.

Segundo o vice-presidente da ANMP Hélder Sousa (também presidente da Câmara de Mafra e dos Autarcas Social-Democratas), um dos municípios prejudicados é o seu, juntamente com os de Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra: ao manterem-se na Área Metropolitana de Lisboa para efeitos de fundos, são lesados pela média que fazem com os municípios mais ricos de Lisboa, Oeiras e Cascais, quando têm um Produto Interno Bruto (PIB) muito inferior.

A designação das NUTS corresponde às unidades de referência do Eurostat, o Gabinete de Estatísticas da União Europeia, e a inclusão das regiões nos diferentes níveis condiciona o acesso a fundos comunitários.