Conselho de Ministros aprova criação da Agência Portuguesa para Migrações

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMA) e o decreto que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

"Separa-se as polícias para um lado, e aquilo que deve ser uma política de acolhimento nesta nova agência", referiu a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, durante a conferência de imprensa. Esta nova agência deverá responder aos "desafios da inclusão dos migrantes em Portugal", continuou a responsável. "Em seis meses está concluído este processo", acrescentou, notando que no próximo semestre haverá um período de transição.

"Queremos que Portugal continue a afirmar-se com visões de segurança mais humanizadas e mais humanistas", explicou. Durante as declarações aos jornalistas, Ana Catarina Mendes referiu ainda que "regular o acolhimento não é um obstáculo".

Também o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, falou sobre a aprovação do diploma. "Terminamos um processo de diálogo que veio a culminar numa boa solução legislativa. Por um outro garante fronteiras nacionais mais seguras", considerou, acrescentando que haverá uma separação nas "funções policiais" e nas questões de "acolhimento". Para além de um reforço por parte da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, também a Polícia Judiciária ficará trabalhará com vista ao combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos.

"Está previsto que os inspetores do SEF trabalhem com a Polícia de Segurança Pública nas fronteiras aéreas e com a GNR nas fronteiras marítimas e terrestres. Durante um ano após esta transição, teremos os funcionários do SEF a transmitirem o conhecimento", vincou ainda, referindo-se ao regime de transição de trabalhadores do SEF, que veem assim as suas carreiras acauteladas. O governante insistiu ainda que o período de operacionalização desta agência é de seis meses, "altura a partir da qual todos os elementos entram em operacionalização já de acordo com a nova estrutura legislativa".

José Luís Carneiro referiu que com este reforço o "sistema sai capacitado", algo que não existia até agora.

O tema do SEF era o principal assunto em cima da mesa no dia de hoje, dado que a instabilidade e dúvidas que a extinção deste serviço tem criado. Nos últimos dias, os inspetores do SEF ameaçaram fazer greve nesta altura da Páscoa - entre 6 e 10 de abril - tendo o presidente do SCIF/SEF, Acácio Pereira, dito que tudo dependia da aprovação deste diploma, que agora teve 'luz verde'. O primeiro dia, hoje, foi suspenso, e os restantes dias também o deverão ser, dadas as medidas anunciadas.

Já os funcionários não policiais iniciaram na quarta-feira uma greve de dois dias, até hoje, depois de uma reunião com o Governo na segunda-feira ter terminado sem entendimento.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo, o segundo liderado por António Costa, e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada desde então por duas vezes.

No âmbito deste processo, que foi adiado até à criação da APMA (Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo), os inspetores do SEF vão ser transferidos para a Polícia Judiciária enquanto os funcionários não policiais para a futura agência e para IRN (Instituto dos Registo e do Notariado). Os inspetores são atualmente cerca de 900 e os funcionários não policiais cerca de 700.

Questionados sobre se esta transição não poderia impactar a segurança nas Jornadas Mundiais da Juventude, em agosto, Ana Catarina Mendes deixou uma palavra de tranquilidade, garantindo que "neste momento" não há razões para preocupações.

Fim das máscaras

O Executivo deu também 'luz verde' para o fim da obrigatoriedade do uso das máscaras nos estabelecimentos e serviços de saúde, assim como nas estruturas residenciais de acolhimento ou serviço de apoio domiciliário a populações vulneráveis, idosos ou pessoas com deficiência e nas unidades da rede nacional de cuidados continuados. O uso de máscaras ainda era obrigatório até agora.

Uma 'escala' na TAP

Os responsáveis presentes na conferência de imprensa foram ainda perguntados sobre a polémica da TAP, que muitas questões têm levantado nos últimos dias, à medida que a comissão de inquérito à TAP tem ouvido tanto a CEO da TAP, como a ex-administradora - e ex-secretária de Estado do Tesouro.

"Este é o tempo em que as comissões de inquérito decorrem [...]. O Governo dará todas as respostas", referiu a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, remetendo essas questões para outro "local". Questionado sobre se a TAP foi tema de discussão neste Conselho de Ministros, Mariana Vieira da Silva referiu que só os temas anunciados estiveram em cima da mesa - à exceção do tema da reformulação do PRR, sobre o qual nada foi anunciado esta tarde.

[Notícia atualizada às 16h27]