O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) e o decreto que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A 'luz verde' do Executivo surge nos dias em que este serviço tinha uma greve marcada para o período da Páscoa - entre 6 a 10 de abril -, paralisação esta que foi colocada em suspenso pelo menos, por hoje, antes de o Governo anunciar a nova agência. Horas antes do anúncio do Executivo, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, disse mesmo que a situação da paralisação estava dependente do anúncio que iria ser feito. As 'promessas' deixadas pelo responsável cumpriram-se depois da comunicação, com o sindicato a desmarcar a greve.
A aprovação desta nova agência foi anunciada hoje pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, e também pelo responsável pela pasta da Administração Interna, José Luís Carneiro.
"Queremos que Portugal continue a afirmar-se com visões de segurança mais humanizadas e mais humanistas", clarificou Ana Catarina Mendes durante a conferência de imprensa, durante a qual também sublinhou que "regular o acolhimento não é um obstáculo". Ainda de acordo com os governantes, haverá um período de transição de seis meses neste processo, a partir do qual o decreto-lei entrará em vigor.
"Uma visão mais humanista e humanizada"
Com a aprovação da APMMA, de acordo com a ministra, passa a haver uma separação entre as polícias e a vertente do acolhimento e integração. "Esta nova agência vai integrar o Alto Comissariado para as Migrações, visando responder aos vários desafios da inclusão e da integração dos migrantes em Portugal", adiantou, acrescentando que a agência em questão terá competências de proteção e asilo, assim como na definição e aproximação face a políticas migratórias ao nível europeu.
"Estamos perante uma mudança para uma visão mais humanista, mais solidária e ágil para os que chegam ao país. Ao longo dos últimos 25 anos, Portugal foi sempre considerado por todas as instâncias um país de acolhimento e com boas práticas de integração. É isso que queremos continuar a ser, fazendo esta junção de várias entidades numa só", clarificou.
Ana Catarina Mendes explanou ainda que, com esta fusão, uma parte das competências até aqui no Alto Comissariado para as Migrações, que se destina ao combate à delinquência juvenil e exclusão de jovens e crianças, vai passar para o Instituto Português do Desporto e Juventude. "Com esta mudança, vai ganhar maior força, integrando a política de juventude", afiançou.
E os recursos (humanos)?
Questionada sobre os recursos humanos e materiais que terá a APMMA, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares respondeu que é um compromisso do Governo "robustecer a política de imigração em Portugal", razão pela qual se avançou para a criação desta nova agência.
"Há um empenho total do Governo, designadamente ao nível dos meios para o funcionamento da APMMA, seja em relação aos trabalhadores que passam das carreiras administrativas e informáticas do SEF, seja no que respeita às receitas próprias. Também haverá uma alteração ao nível dos fundos europeus, na sequência da passagem do Fundo para as Migrações para a gestão da APMMA, visando financiar um conjunto de programas para a integração dos cidadãos", especificou.
Durante a sua intervenção, Ana Catarina Mendes particularizou que para esta agência transitam 680 profissionais que estavam, atualmente, no SEF. De acordo com a mesma responsável, as renovações das autorizações passam a ser feitas pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). "Com estas novas competências, transitam para o IRN alguns dos funcionários que estavam afetos a estas funções", declarou também.
O esforço em curso "é para que os processos de autorização sejam mais céleres e o acolhimento também mais rápido", designadamente, através de um reforço da digitalização dos serviços.
Terminamos um processo de diálogo que veio a culminar numa boa solução legislativa. Garante fronteiras nacionais mais seguras
As explicações da Administração Interna
Já o responsável pela pasta da Administração Interna explicou que, no âmbito da transição referida, será criado um "mecanismo de afetação funcional" para que os inspetores do SEF, que serão integrados na carreira da Polícia Judiciária (PJ), possam permanecer temporariamente nos postos de fronteira aérea e marítima, que passarão para a responsabilidade da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), respetivamente.
"Durante um ano, teremos funcionários do SEF a apoiar a PSP e GNR, transmitindo conhecimento para as forças de segurança", minuciou José Luís Carneiro, acrescentando que esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo.
Fazendo algumas considerações sobre o diploma que foi aprovado, o ministro disse que o sistema estaria agora "capacitado". "Terminamos um processo de diálogo que veio a culminar numa boa solução legislativa. Garante fronteiras nacionais mais seguras", considerou, enfatizando que haverá uma separação nas "funções policiais" e nas questões de "acolhimento".
José Luís Carneiro anunciou ainda que, para melhorar o nível de segurança das fronteiras nacionais, está prevista a criação da Unidade de Coordenação de Fronteiras que passará a reforçar as suas capacidades através da partilha de informações com os diversos serviços de segurança, por forma a garantir fronteiras "reguladas e seguras" dentro do espaço Schengen.
Esta Unidade de Corodenação das Fronteiras terá representantes dos Ministérios da Administração Interna, Defesa e Justiça, que, aliás, disse o governante, já cooperam na partilha de informações e análise de riscos e ameaças no espaço das fronteiras nacionais.
Além da passagem integral para a PJ dos inspetores do SEF, o ministro disse ter ficado estabelecido mecanismos de rescisão por mútuo acordo com inspetores do SEF e ainda a autorização da passagem à disponibilidade nos 30 dias após a aprovação do diploma que foi colocado aos sindicatos.
De lembrar que a reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo, o segundo liderado por António Costa, e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada desde então por duas vezes.
No âmbito deste processo, que foi adiado até à criação da APMMA (Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo), os inspetores do SEF vão ser transferidos para a Polícia Judiciária enquanto os funcionários não policiais para a futura agência e para IRN (Instituto dos Registo e do Notariado). Os inspetores são atualmente cerca de 900 e os funcionários não policiais cerca de 700.
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