A propósito da polémica do parecer jurídico do despedimento da ex-CEO da TAP - que o Executivo se recusa a divulgar -, o primeiro-ministro frisa que o Governo não interfere, nem comenta, os trabalhos da Assembleia da República, mas que responde perante os deputados.
Na conferência de imprensa após reunir com Olaf Sholz, António Costa afirmou aos jornalistas que respeita a autonomia do Assembleia da República, mas que não comenta as polémicas em torno da comissão parlamentar de inquérito à TAP.
“Não tenho nada a comentar. As comissões parlamentares de inquérito decorrem no Parlamento e o Parlamento é um órgão de soberania que temos de respeitar. A última coisa que faltava era o Governo não respeitar as decisões do Parlamento a sua autonomia e o seu funcionamento normal. O Governo não comenta a ação do Parlamento, o Governo responde politicamente perante o Parlamento”, esclareceu António Costa.
Recorde-se que o Governo justificou hoje a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente-executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".
Numa nota enviada à agência Lusa, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alega que "o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)" e "a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado".
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