O documento, publicada em Diário da República na quarta-feira, avança que este investimento será de cerca de 2,5 milhões de euros, mais o valor o IVA, sendo financiado em 75% pelo Fundo para a Segurança Interna.
A portaria autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ou a entidade que o venha a suceder nas competências em matéria de controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato para aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras até ao montante máximo de 2,5 milhões de euros.
O Governo justifica este investimento com as orientações estratégicas adotadas pelo Conselho Europeu, que sublinha "a premência numa gestão eficaz das fronteiras externas comuns da União Europeia, possível através, entre outros, de uma nova fase da iniciativa 'Smart Borders', destinada a facilitar a passagem da grande maioria dos viajantes vindos de países terceiros e, ao mesmo tempo, reforçar a luta contra a migração irregular mediante a criação de um registo de todos os movimentos transnacionais de cidadãos, respeitando plenamente o princípio da proporcionalidade".
Segundo a portaria, assinada pelas secretárias de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, e do Orçamento, Sofia Batalha, a Comissão Europeia propôs a criação de um sistema de extravasada (EES), que visa a recolha da identidade e dados biométricos de cidadãos de países terceiros, viajantes com visto obrigatório e isentos de visto, que atravessem a fronteira externa do espaço Schengen.
"Considerando que o SEF, em articulação com o Ministério da Administração Interna, é responsável pela implementação e integração do Sistema EES, pretende-se proceder à aquisição e instalação de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras, no âmbito do Projeto Fronteiras Inteligentes, financiado a 75% pelo Fundo para a Segurança Interna, incluindo três anos de assistência técnica e manutenção, de forma a dar cumprimento aos vários regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho", refere a portaria.
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